O Governo da Paraíba publicou neste sábado (7), no Diário Oficial do Estado, um decreto que cria três novas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs).
As unidades serão instaladas nos municípios de Princesa Isabel, Itabaiana e Sapé, com o objetivo de ampliar o acesso das vítimas a atendimento especializado e fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher.
Área de atuação
De acordo com o decreto, a Delegacia da Mulher de Princesa Isabel terá sua área de atuação definida posteriormente por portaria do Delegado-Geral da Polícia Civil da Paraíba.
A medida faz parte da estratégia de ampliar a rede de proteção às mulheres em regiões que ainda não possuem delegacias especializadas.
Plano estratégico da Polícia Civil
A criação das novas unidades está alinhada ao Plano Estratégico da Polícia Civil da Paraíba para o período de 2024 a 2026, que prevê a expansão do atendimento especializado e o fortalecimento das investigações de crimes relacionados à violência de gênero.
Legislação de proteção às mulheres
A iniciativa segue diretrizes da legislação federal de enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo a Lei Maria da Penha e a Lei nº 14.541/2023, que estabelece o funcionamento ininterrupto das Delegacias da Mulher em todo o país.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, permitindo o início dos procedimentos para implantação das novas unidades no estado.
