A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o Projeto de Lei 2942/24, que autoriza o juiz a determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores quando houver risco atual ou iminente à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta segue agora para análise do Senado Federal do Brasil.
De autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), o texto foi aprovado com substitutivo da relatora, a deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Segundo a proposta, a medida também poderá ser aplicada pelo delegado de polícia em localidades que não são sede de comarca — ou seja, que não possuem juiz no local. Nesses casos, a decisão deverá ser comunicada ao Ministério Público e ao Judiciário em até 24 horas, para que seja confirmada ou revogada.
Medida protetiva ampliada
O projeto inclui o uso da tornozeleira eletrônica entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, podendo ser adotado em conjunto com outras ações de proteção.
Além disso, o texto prevê que a vítima receba um dispositivo de segurança capaz de emitir alertas caso o agressor se aproxime da área de exclusão definida judicialmente. A prioridade para aplicação da monitoração eletrônica será dada em situações de descumprimento de medidas protetivas anteriores ou quando houver risco iminente à integridade física ou psicológica da mulher.
Mais recursos para enfrentamento
A proposta também aumenta de 5% para 6% a parcela dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de combate à violência contra a mulher, incluindo a compra e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de monitoramento para vítimas.
O texto ainda altera a Lei 14.899 de 2024 para tornar permanente o programa de monitoração eletrônica de agressores, com previsão de ampliação do atendimento e integração com unidades policiais para emissão de alertas automáticos em caso de violação das áreas de exclusão.
Pena maior por descumprimento
Outra mudança aprovada aumenta a pena de reclusão para casos de descumprimento de medidas protetivas relacionadas ao monitoramento eletrônico. A punição poderá ser elevada entre um terço e a metade quando houver violação da área de exclusão ou tentativa de remover ou danificar o dispositivo sem autorização judicial.
Durante a votação, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a medida, afirmando que, se aplicada corretamente, a política tem potencial para salvar vidas e reduzir casos de feminicídio.
