O governador da Paraíba João Azevêdo (PSB) e mais 10 governadores protocolaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra uma lei complementar, sancionada em março, que altera o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
Até então, o tabelamento desse imposto era decidido por cada governador estadual. A lei complementar indica que a incidência do ICMS no estado deve ocorrer uma única vez e em alíquotas uniformes. Os representantes estaduais, por meio da ação, reclamam que estão sendo indevidamente impactados.
“Não é difícil entender que essa medida é populista, eleitoreira e ineficaz”, diz o documento assinado por governadores e procuradores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.
A crise no preço dos combustíveis é um ponto de pressão no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), tanto pela rejeição popular que tem causado quanto pelas tensões internas que têm intensificado. O momento também ocorre em ano eleitoral, no qual Bolsonaro irá pleitear a reeleição.
“Por objetivos meramente eleitorais de ocasião, não se pode admitir que os estados tenham suas contas gravemente comprometidas, em um cenário desolador para o custeio da saúde e da educação, que serão os mais afetados quando a arrecadação despencar da noite para o dia, por essa medida inconsequente”, destaca a nota.
Enquanto Bolsonaro culpa os governadores, os líderes estaduais atribuem responsabilidade ao governo federal pelo aumento dos preços. Eles lembram que, no fim de 2021, congelaram o ICMS, e os preços dos combustíveis continuaram subindo mesmo assim.
Na semana passada, o Congresso aprovou um projeto apoiado pelo governo que limita o ICMS de combustíveis a 17%. A medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente. Especialistas disseram, na ocasião, que não havia garantia alguma de que o teto ajudaria a reduzir os preços dos combustíveis, porque ele poderia ser compensado por outros fatores. De fato, poucos dias depois, a Petrobras anunciou aumento de 14,3% no diesel e de 5,2% na gasolina nas refinarias.
O governo federal também tentou resolver a crise dos combustíveis anunciando uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para zerar o ICMS e ressarcir os estados diretamente com o que eles ganhariam em cima do imposto. A gasolina, o etanol, o diesel e o gás de cozinha seriam afetados, mas a proposta não avançou.
