O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), aprovou por unanimidade no fim da manhã desta terça-feira (13) as contas do governador João Azevêdo relativas ao exercício de 2021. A decisão seguiu o parecer do relator conselheiro Nominando Diniz Filho, que entendeu pelo atendimento parcial a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por parte da gestão estadual ao longo do ano passado.
“Pelo parecer favorável as contas do governo do exercício de 2021, de responsabilidade do governador João Azevêdo, aplicação de multa de R$ 5 mil com prazo de 60 dias recolhimento”, declarou o presidente do Tribunal de Contas, Fernando Catão ao fim da sessão. De acordo com a leitura do parecer, o governo atendeu parcialmente o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e foram emitidas recomendações à gestão estadual.
O julgamento foi adiado na última semana após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitar a inclusão de publicações no Diário Oficial do Estado (DOE) que demonstravam, por exemplo, as contratações de servidores e a não existência dos chamados ‘codificados’. Inicialmente havia a tendência de reprovação das contas, principalmente por esta irregularidade.
“Há de observar, contudo, que foi a falta de publicação dos contratados que conduziram as decisões deste Tribunal a se posicionar pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação destas Contas de Governo, tendo em vista o disposto no Acórdão APL TC 00112/16. Após a apresentação dos documentos complementares, tanto a Auditoria quanto o Ministério Público de Contas, reconhecem as publicações, mesmo que em períodos diferentes e não de uma única vez”, explica o conteúdo apresentado pelo relator Nominando Diniz nesta terça-feira (13).
Importância da sessão
Fernando Catão, presidente da Corte de Contas, julgou a sessão como de uma “importância fundamental’, pois, segundo ele, está sendo ‘pacificado’ um dos pontos de maiores discussões entre o Tribunal e Governo do Estado, fazendo referência a contratação dos chamados ‘codificados’. Os gastos com educação alcançaram 25,76%, o do Fundeb chegou a 79,70% ( com os restos a pagar) e Ações e Serviços de Saúde (ASPS), com inserção dos contratos, atingiu o percentual de 12,12%.
A sessão foi conduzida pelo presidente, conselheiro Fernando Rodrigues Catão e contou com a participação dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, Antônio Nominando Diniz (relator), Fábio Túlio Nogueira, André Carlos Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e o substituto Oscar Mamede Santiago Melo (no exercício da titularidade do cargo). Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Bradson Tibério de Luna Camelo.
Esta foi a primeira conta do governador João Azevêdo aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
Apesar do parecer favorável dos conselheiros, além da multa aplicada no valor de R$ 5 mil, o conselheiro Nominando Diniz (relator) determinou a instauração de inspeção especial para analisar as contratações de servidores admitidos a título de serviços prestados, vínculo irregular na administração pública e que contraria o disposto no art. 37 da Constituição Federal, notadamente, o que determina como regra geral a investidura em cargo ou emprego público, mediante prévia aprovação em concurso público.
As contas do exercício financeiro 2021 do governador João Azevêdo deverão ainda passar pelo julgamento da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), composta por 36 deputados. Ainda não há previsão para o julgamento na AL.
Com esta conta, a ‘Casa de Epitácio Pessoa’ deverá julgar seis exercícios financeiros, relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018 (Ricardo Coutinho), 2019, 2020 e 2021 (João Azevêdo).
