O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu uma intimação ao prefeito de Solânea, Kaiser Rocha, para que esclareça irregularidades identificadas na gestão de pessoal. Segundo o relatório de auditoria do TCE-PB, o município, que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), registrou, em dezembro de 2018, 13 servidores inativos e 7 pensionistas, situação que a Auditoria considerou irregular.
Os benefícios continuaram a ser pagos durante os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, de acordo com o relatório.
De acordo com o TCE-PB, as concessões de aposentadorias e pensões foram feitas por decretos do chefe do Poder Executivo, um procedimento inadequado para a concessão desses benefícios.
A auditoria apontou que a concessão deveria ter ocorrido por meio de Lei Ordinária, com critérios claros e justificativas em conformidade com a Constituição Federal.
O relatório destacou que não existe lei vigente no município de Solânea que autorize a concessão de benefícios de assistência social aos servidores mencionados, tornando as concessões irregulares.
A Auditoria também constatou que, mesmo sem ter um RPPS, o município continuou realizando pagamentos a servidores inativos e pensionistas sem respaldo legal. Diante disso, o TCE-PB determinou a notificação do gestor municipal para que ele apresente suas defesas sobre as irregularidades.
