Cerca de 23 lojas na Operação Natal Legal 2019 já foram autuadas durante a fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) que começou no dia 9 de dezembro e vai até o próximo dia 31. Foram visitados 142 estabelecimentos sobre o cumprimento de mais de 20 leis do direito do consumidor.
As penalidades previstas em lei para os estabelecimentos que descumprirem a legislação serão multas que podem chegar a R$ 30 mil, além da possibilidade da suspensão temporária das atividades. As empresas têm 10 dias úteis de prazo para procederem a defesa junto Procon-JP.
Dentre as irregularidades encontradas estão publicidade enganosa (preço de promoção no encarte de propaganda que não ‘bate’ com o preço do produto no caixa); limitação do valor mínimo para pagamento parcelado no cartão de crédito; e descumprimento à legislação que obriga o estabelecimento a fornecer informações ao consumidor de forma clara e precisa e em local visível. Este ano também estão sendo fiscalizadas as empresas que devem dispor, para o consumidor, do Livro de Reclamações.
