A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) notificou 101 estabelecimentos comerciais de João Pessoa durante a Operação ‘Entrega Justa’, realizada entre os dias 24 e 28 de julho.
A fiscalização teve como base a Lei Municipal 1.820/2013, que proíbe a cobrança de frete nas entregas de produtos comprados em lojas de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção sediadas na Capital.
Segundo o secretário do Procon-JP, Junior Pires, as notificações emitidas nesta etapa têm caráter educativo. “Por enquanto estamos dando ciência sobre a legislação. A partir de agora, quem descumprir será autuado e sofrerá sanções”, destacou.
A lei prevê que o estabelecimento infrator poderá pagar multa equivalente a 10 vezes o valor do bem adquirido caso seja flagrado cobrando pelo frete.
O secretário reforçou que muitos consumidores ainda reclamam da cobrança indevida e que o objetivo da ação é garantir o cumprimento da lei. “Todos agora estão cientes de que a cobrança da entrega das mercadorias nessas lojas é uma irregularidade”, disse.
Canais de atendimento do Procon-JP:
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Sede: Av. Pedro I, 382 – Tambiá (8h às 17h)
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Telefone: 0800-083-2015
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WhatsApp: (83) 98665-0179
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Instagram: @procon_jp
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Totens digitais: shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall
A operação marca a intensificação da fiscalização para garantir que a entrega de mercadorias nesses segmentos ocorra sem custo adicional para o consumidor.
