O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que cria regras de proteção para crianças e adolescentes na internet, com medidas voltadas à segurança digital do público infantojuvenil.
A principal mudança é a obrigatoriedade de que plataformas digitais adotem mecanismos para impedir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inadequados, em conformidade com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Origem e tramitação
Apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL 2628/22 ganhou força neste ano após denúncias feitas pelo youtuber Felca contra influenciadores, entre eles Hytalo Santos, acusados de produzir conteúdos com menores de idade em contextos sexualizados.
Na tramitação no Senado, o relator Flávio Arns (PSB-PR) incluiu a proibição das chamadas “caixinhas de recompensas” em jogos voltados a crianças e adolescentes — sorteios virtuais, geralmente pagos, que oferecem itens necessários para avançar nas partidas.
Sanções e obrigações
Entre as medidas, a lei estabelece que:
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Plataformas deverão informar pais, responsáveis, crianças e adolescentes sobre riscos e medidas de segurança adotadas, incluindo privacidade e proteção de dados, alinhadas à LGPD.
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Conteúdos que envolvam exploração sexual de crianças e adolescentes deverão ser derrubados mediante decisão judicial.
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Fica proibido o perfilamento de menores de 18 anos, prática usada para direcionar propagandas personalizadas.
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Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a multas de até R$ 50 milhões por infração e, em casos extremos, à proibição de operar no Brasil.
Papel do poder público
O texto também atribui responsabilidades ao governo federal, que poderá atuar como regulador, além de promover soluções técnicas para verificação de idade.
Na cerimônia, o governo anunciou ainda:
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a edição de uma MP que reformula a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que passará a fiscalizar as big techs;
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a criação da Política Nacional de Data Centers, com regras sobre tributação de equipamentos de informática usados na área.
Veto presidencial
Um dos vetos feitos por Lula reduziu o prazo de entrada em vigor da lei: o texto aprovado pelo Congresso previa um ano para adequação, mas o governo estabeleceu seis meses para que as plataformas cumpram as novas exigências.
Autoridades presentes
Além do presidente, participaram da cerimônia o vice-presidente Geraldo Alckmin, os ministros Sidônio Palmeira (Secom), Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Ricardo Lewandowski (Justiça), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania), entre outras autoridades.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceram.
