O governo federal publicou, nesta quarta-feira (1º), uma instrução normativa que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas online, conhecidas como “bets”. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Como funcionará a fiscalização
De acordo com a norma, as empresas de apostas deverão realizar consultas em um sistema público do governo em dois momentos:
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Na abertura de cadastro do usuário;
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No primeiro login do dia.
As plataformas terão até 30 dias para implementar os procedimentos.
Além disso, em até 45 dias a contar desta quarta-feira, todas as casas de apostas deverão consultar os CPFs já cadastrados. Caso algum usuário seja identificado como beneficiário de programas sociais, a empresa terá até três dias para encerrar a conta.
Proteção dos recursos sociais
Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o objetivo é impedir que os recursos assistenciais sejam utilizados em jogos de azar.
O secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, esclareceu que as empresas não terão acesso direto à base completa de dados dos beneficiários, mas deverão realizar consultas no sistema governamental.
“Eles não receberão os dados de todos os beneficiários de programas sociais, mas terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, explicou.
Reforço na fiscalização
Com a medida, o governo federal busca endurecer a fiscalização do setor de apostas esportivas e evitar o uso indevido de recursos de transferência de renda em jogos online.
