O Governo da Paraíba publicou, nesta terça-feira (14), três portarias que regulamentam o uso das câmeras corporais pelas forças de segurança pública e o armazenamento e compartilhamento das imagens gravadas. As normas foram divulgadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e abrangem a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e o Detran-PB.
Apesar da publicação das regras, ainda não há data definida para o início da utilização dos equipamentos. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social (SESDS), a implantação começará de forma gradual e deve atingir cerca de 950 câmeras no início de 2025.
Estrutura de governança
A Portaria Conjunta nº 99 institui a estrutura de governança para o uso das Câmeras Corporais Operacionais (CCO). Os dispositivos são definidos como equipamentos individuais acoplados ao fardamento dos profissionais de segurança e agentes de trânsito, integrando o Equipamento de Proteção Individual (EPI) e destinados à captação de registros audiovisuais de interesse público.
A portaria também define o “registro audiovisual” como um arquivo íntegro, rastreável e confiável, protegido por cadeia de custódia, que pode ser utilizado como prova administrativa ou judicial.
Gestão e responsabilidades
O documento cria instâncias de governança responsáveis pelo gerenciamento dos equipamentos e pela gestão dos registros audiovisuais. À SESDS caberá garantir a infraestrutura tecnológica, em parceria com a empresa contratada, além da manutenção e atualização dos sistemas para assegurar o pleno funcionamento das câmeras.
Objetivo do projeto
O secretário de Segurança, Jean Nunes, já havia afirmado que o uso das câmeras corporais tem como finalidade legitimar e proteger a atuação policial, e não servir como instrumento de fiscalização. O sistema permitirá transparência nas operações, proteção aos agentes e segurança jurídica em eventuais apurações de conduta.
Com as novas portarias, o Estado avança na fase de regulamentação do projeto, considerado um dos mais estruturados do Nordeste, e que deve entrar em operação de forma piloto no início de 2025.
