A redução da jornada semanal de trabalho para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, está entre as 19 propostas de emenda à Constituição (PECs) que já estão prontas para deliberação no Plenário do Senado Federal. Além dessa matéria, os senadores também poderão analisar propostas que acabam com a reeleição para cargos do Executivo, unificam os mandatos em cinco anos e asseguram maior representatividade feminina nas Mesas do Congresso Nacional.
Uma PEC pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores, ou ainda por mais da metade das assembleias legislativas dos estados. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação — o equivalente a 308 deputados e 49 senadores. No Senado, o primeiro turno deve ser antecedido por cinco sessões de discussão, e o segundo por três sessões.
Redução da jornada de trabalho
Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 48/2015 poderá entrar na pauta do Plenário. O texto prevê a redução progressiva da jornada máxima semanal, atualmente fixada em 44 horas, até o limite de 36 horas semanais, além de garantir dois dias consecutivos de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos — a chamada escala 5×2, em substituição à escala 6×1.
A proposta estabelece um período de transição de quatro anos. No primeiro ano após a promulgação, a jornada cai de 44 para 40 horas semanais; nos anos seguintes, há redução de uma hora por ano, até atingir o novo limite. A jornada diária permanece limitada a oito horas, com preservação de acordos de compensação definidos por negociação coletiva. O texto também proíbe qualquer redução salarial.
Autor da proposta, o senador Paulo Paim argumenta que a medida beneficia trabalhadores e o setor produtivo, ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho. O tema já foi debatido em audiências públicas, com participação de juristas, representantes do governo, centrais sindicais e especialistas em saúde do trabalho. Caso seja aprovada no Senado, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Fim da reeleição e mandatos de cinco anos
Outra proposta pronta para votação é a PEC 12/2022, que acaba com a reeleição de presidente da República, governadores e prefeitos e amplia os mandatos desses cargos para cinco anos, assim como os mandatos parlamentares. A PEC também prevê eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034.
O primeiro signatário da proposta, o senador Jorge Kajuru, defende que o fim da reeleição trará mais equilíbrio às disputas eleitorais, reduzindo a vantagem de quem já ocupa o cargo, como maior visibilidade e uso da máquina pública. A matéria foi aprovada na CCJ na forma de substitutivo apresentado pelo senador Marcelo Castro, que estendeu o mandato de cinco anos também a deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.
O texto ainda reduz o mandato dos senadores de oito para cinco anos e estabelece que os 81 senadores sejam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039, com regras de transição. Os atuais chefes do Executivo que estejam em primeiro mandato ainda poderão disputar a reeleição.
Representatividade feminina no Congresso
Também está pronta para análise a PEC 38/2015, que garante representação proporcional de homens e mulheres nas Mesas Diretoras e comissões do Senado e da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada na Câmara em 2015 e recebeu aval da CCJ do Senado em 2016, voltando ao debate em 2023.
O texto estabelece que, além da proporcionalidade, seja garantida ao menos uma vaga para cada sexo nesses colegiados. Autora da proposta, a deputada federal Luiza Erundina defende a medida como uma forma concreta de combater a baixa participação feminina na política.
Outras propostas em pauta
Entre as demais PECs prontas para deliberação está a PEC 1/2019, que torna obrigatório o voto aberto nas eleições das Mesas do Congresso Nacional. A proposta é de autoria da ex-senadora Rose de Freitas, que argumenta que a medida reforça a transparência e a publicidade dos atos parlamentares.
Também poderá avançar a PEC 54/2023, do senador Marcos do Val, que torna imprescritível o crime de tráfico de pessoas. Atualmente, apenas racismo e ações armadas contra o Estado democrático de direito são crimes imprescritíveis no Brasil. Emenda aprovada do senador Rogério Carvalho ampliou o alcance da proposta, tornando imprescritível o crime independentemente da idade da vítima.
O conjunto das matérias indica uma agenda ampla de mudanças constitucionais, envolvendo direitos trabalhistas, sistema político, representatividade e endurecimento penal, que pode marcar o próximo período de votações no Senado Federal.
