Uma nova legislação sancionada nesta quinta-feira (23) autoriza a venda de spray de pimenta em farmácias, com acesso exclusivo para mulheres como forma de autodefesa. A norma passa a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial.
A proposta é de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino e estabelece que a compra do produto só poderá ser realizada mediante apresentação de documento oficial com foto, garantindo maior controle na comercialização.
O texto também determina que os sprays deverão ser armazenados em locais seguros dentro dos estabelecimentos, com acesso restrito, a fim de evitar o manuseio por pessoas não autorizadas.
Outro ponto previsto na legislação é a exigência de que os produtos atendam a critérios técnicos e padrões de composição definidos por órgãos competentes, proibindo a venda de itens fora das normas regulamentares.
Com a entrada em vigor imediata, a lei amplia as possibilidades de proteção individual feminina dentro dos limites legais estabelecidos.
