Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na Paraíba passam a ter direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos da administração direta e indireta do Estado. A medida foi oficializada por meio de lei publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23).
A legislação é de autoria do deputado estadual Caio Roberto e foi sancionada pelo governador Lucas Ribeiro.
Para ter acesso ao benefício, a candidata deverá cumprir alguns requisitos previstos na norma. Entre eles, a apresentação de certidão que comprove a existência de ação penal contra o agressor com base na Lei Maria da Penha, comprovante de instauração de inquérito policial nos mesmos termos e a comprovação de baixa renda por meio de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).
A medida amplia políticas públicas de proteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo melhores condições de acesso ao serviço público estadual.
Outros estados brasileiros, como Espírito Santo, Pará e Rio de Janeiro, já adotam legislações semelhantes desde 2025, ampliando o alcance de iniciativas voltadas à inclusão social.
No âmbito federal, um projeto de lei de autoria do deputado Reimont propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos da União para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta ainda aguarda análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
