O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), conseguiu uma importante vitória jurídica contra os vereadores de oposição, responsáveis por protocolarem duas notícias crimes contra o gestor municipal pelo não cumprimento das emendas impositivas.
O desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), deferiu parcialmente medida cautelar em caráter liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender a eficácia de dispositivo da Lei que criou a emenda impositiva, que acarretaria em crime de responsabilidade caso de “não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares”.
A Prefeitura contesta o rito da Câmara Municipal de João Pessoa, durante a tramitação do Projeto de Lei que buscava emendar a Lei Orgânica Municipal, que teria ferido o devido processo legislativo, uma que, segundo sua narrativa, não foi obedecido o Interstício, mínimo, de 10 dias, entre o primeiro e o segundo turno das discussões.
O magistrado mandou notificar a Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores de João Pessoa, na pessoa do seu Presidente, desta Decisão, e, para, querendo, no prazo de trinta dias, contados do recebimento na notificação, apresente as informações que entender necessárias.
