CANNABIS

Dia estadual de visibilidade da cannabis terapêutica é criado na Paraíba

Dia será lembrado em 7 de maio, de acordo com lei publicada e sancionada no Diário Oficial do Estado.

Dia estadual de visibilidade da cannabis terapêutica é criado na Paraíba
Foto: Reprodução

O dia estadual de visibilidade da cannabis terapêutica foi instituído no Estado da Paraíba, pelo Governador João Azevêdo (PSB), sendo marcado no dia 7 de maio. A lei, de autoria da deputada Estela Bezerra (PSB), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (23).

Em 2017, a Justiça Federal na Paraíba autorizou que a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (ABRACE), em João Pessoa, mantenha o cultivo e a manipulação da maconha para fins exclusivamente medicinais. A autorização surgiu por meio de uma liminar até a obtenção da resposta definitiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A permissão é destinada somente para atender os 151 pacientes associados ou dependentes dos associados da ABRACE, listados no processo.

A decisão foi da juíza federal da 2ª Vara, Wanessa Figueiredo dos Santos Lima. Mas, ela determinou também que a ABRACE adote todas as medidas ao seu alcance para evitar a propagação indevida da planta maconha e do extrato fabricado a partir dela. Para isso vai ser mantido um cadastro de todos os pacientes beneficiados, com necessidade comprovada.

Para o cadastro também é exigido que se apresente o "documento de identificação pessoal do próprio paciente e do seu responsável, se for o caso; receituário prescrevendo o uso de produto à base de maconha; laudo demonstrativo de se tratar de caso para o qual já foram tentados, sem sucesso, todos os tratamentos registrados; e informações da quantidade de óleo recebida e das datas de cada entrega".

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