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Lei dos alternativos não permite concessão a servidores públicos; veja íntegra

A lei que regulamenta o Serviço de Transporte Público Complementar da Paraíba, outorgada ontem pela Assembleia Legislativa da Paraíba, não permite que servidores públicos efetivos ou comissionados recebam concessão para atuar como “alternativos”.

Lei dos alternativos não permite concessão a servidores públicos; veja íntegra

A lei que regulamenta o Serviço de Transporte Público Complementar da Paraíba, outorgada ontem pela Assembleia Legislativa da Paraíba, não permite que servidores públicos efetivos ou comissionados recebam concessão para atuar como “alternativos”. Essa é uma das regras aprovadas pelos deputados estaduais. O inteiro teor da lei pode ser conferido a seguir:

CONSOLIDAÇÃO DA LEI Nº 10.340, de 02/07/2014

Institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba, o transporte público complementar de passageiros e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado da Paraíba (STPC/PB), integrando o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, em toda a extensão do Estado.

Art. 2º O STPC/PB será explorado mediante permissão pública e em conformidade com a demanda do serviço, seguidas as regras desta Lei, de seu regulamento e das normas emanadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba (DER/PB).

§ 1º Caberá ao DER/PB disciplinar, organizar e fiscalizar o STPC/PB, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços, especificando a padronização, o quantitativo de veículos e os valores das tarifas.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11.493 DE 07/11/2019):

§ 2º O poder concedente poderá firmar convênios com órgãos municipais e federais para fiscalizar o STPC/PB.

§ 3º O Conselho Gestor STPC/PB deliberará sobre a definição e instalação dos polos de convergência, definindo, entre outras coisas, as linhas e percursos que comporão o sistema viário, buscando o equilíbrio entre os sistemas convencional e o complementar.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10.512 DE 23/09/2015).

Art. 3º A permissão para exploração do STPC/PB será concedida por um prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, à pessoa física que satisfaça os requisitos da legislação, possuindo caráter individual.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 11.493 DE 07/11/2019):

§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos nesta Lei e na legislação complementar.

§ 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 3º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público concedente e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.

Art. 4º A permissão para exploração do STPC/PB será precedida de estudos técnicos, aprovados pelo DER/PB, devendo conter:

I – descrição do objeto pretendido;
II – justificativa para a ação proposta;
III – especificações técnicas detalhadas de área de atuação, pontos de embarque e desembarque, itinerários, frequências, tabelas horárias, número de identificação do veículo e da linha e padronização visual específica.

Parágrafo único. Enquanto não realizado os estudos técnicos previstos no caput deste artigo, a permissão para a exploração do STPC/PB será concedida por meio de requerimento dos interessados comprovando o preenchimento das condições estabelecidas no art. 6º desta Lei, não podendo ser negada sob a alegação de ausência de realização dos estudos anteriormente citados
(Redação do artigo, incisos e parágrafo único dada pela Lei Nº 11.493 DE 07/11/2019)

Art. 5º São exigências para a frota de veículos que irá operacionalizar o STPC/PB:

I – veículo de carroceria construída sobre chassi ou monobloco com capacidade mínima de 07 (sete) passageiros e máxima de 21 (vinte e um) passageiros sentados; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11.493 DE 07/11/2019):

II – ter o mesmo tempo de uso exigido daqueles que integram o Sistema Convencional de Transporte Intermunicipal de Passageiros.

Art. 6º Os permissionários do STPC/PB deverão satisfazer as seguintes condições:

I – ser proprietário ou arrendatário mercantil do veículo;
II – ser habilitado na categoria D ou superior;
III – ser residente ou estabelecido no Estado da Paraíba há no mínimo 2 (dois) anos;
IV – ter o veículo emplacado e registrado na Paraíba;
V – não ser titular de permissão, autorização ou concessão de qualquer outro serviço público;
VI – não ocupar cargo de natureza efetiva ou comissionada na administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes dos Entes Federados.

§ 1º Fica assegurada a permissão para exploração do STPC/PB às pessoas físicas que já prestam serviço de transporte alternativo, desde que autorizadas através de alvará concedido pela administração pública do município onde exercem suas atividades há, pelo menos, 2 (dois) anos ou regularmente associado a Cooperativa, Associação ou Sindicato.

§ 2º Os profissionais identificados no parágrafo anterior terão o prazo de 4 (quatro) anos para adequar seus veículos às regras do STPC/PB, especialmente em relação ao número mínimo de passageiros estabelecido no art. 5º.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10.512 DE 23/09/2015).

Art. 7º No que for aplicável, o permissionário estará sujeito às mesmas obrigações fiscais, sociais, pagamentos de taxas e seguros exigidos para as empresas que operam o sistema regular convencional, como também poderão sofrer todas as penalidades previstas na legislação pertinente, assegurado o mesmo tratamento dispensado ao sistema convencional.

Parágrafo único. O serviço prestado pelo STPC/PB terá remuneração definida pelo DER/PB, com tarifas nunca inferiores às praticadas pelo sistema regular convencional e serão reajustadas nas mesmas datas autorizadas para o sistema convencional.

Art. 8º O DER/PB deverá baixar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei, normas complementares consideradas necessárias à sua plena execução.

Art. 9º O STPC/PB será gerido e fiscalizado por um Conselho Gestor, constituído paritariamente por representantes de entidades públicas e da sociedade civil, garantindo-se assento à categoria dos profissionais do transporte alternativo.

Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 3 (três) meses a contar da publicação desta Lei, regulamentará o funcionamento do Conselho Gestor do STPC/PB por meio de Lei Ordinária específica que definirá seus objetivos, composição e atribuições.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

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