Em entrevista há pouco a uma emissora da capital o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB) revelou que ingressará com um Projeto de Decreto Legislativo para revogar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que amplia a posse e o porte de armas no país para políticos, advogados e jornalistas.
Além do socialista, quem subscreve o projeto é o senador Randolfe Rodrigues (Rede).
Entenda – O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (8), decreto presidencial que muda as regras para o porte e a posse de armas. A partir de agora, políticos com mandato, caminhoneiros e jornalistas da área policial poderão ter porte de arma.
O porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O decreto permite que portem armas políticos que estiverem exercendo o mandato, presidente da República, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais e vereadores.
Também permite que profissionais como caminhoneiros, agentes de trânsito e jornalistas que atuem na cobertura policial circulem com arma.
O porte, que era específico para cada arma, passa a ser vinculado à pessoa, que só vai precisar de um único documento, mesmo que tenha mais de uma arma. O decreto amplia a possibilidade de importação de armas e munição – acaba com a exigência de se dar preferência a produtos nacionais.
Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores podem ir de casa para o local de tiro ou exposição com uma arma carregada. Outra novidade é o fim da exigência de autorização judicial para que um menor de 18 anos possa praticar tiro esportivo. A partir de agora, basta a autorização de um dos responsáveis.
E o decreto libera algumas armas que eram de uso exclusivo das Forças Armadas e polícias para qualquer pessoa que tenha porte de armas. Especialistas em segurança dizem que algumas mudanças, como a regra que permite o uso da arma não só dentro de casa, mas em toda a propriedade, incluindo a área rural, não poderiam ser feitas por decreto do presidente. Como alguns pontos mudam lei federal, deveriam ser discutidos e votados no Congresso.
O advogado Edson Luz Knippel, professor da Faculdade Mackenzie, disse que a alteração por decreto pode ser questionada na Justiça: “O decreto não é um meio jurídico suficiente ou adequado para essa modificação. Deveria existir uma lei para modificar essa questão relativa a quem pode portar arma, lei que tivesse como escopo, como medida principal, um debate prévio. Não por meio de decreto”.
