Muito se falava sobre a aprovação do projeto de lei que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Agentes de Trânsito da Prefeitura de Bayeux. Medida esta que é inconstitucional para o município, mas que foi aprovada nesta sexta-feira (28) por 16 votos pela Câmara Municipal.
De acordo com o projeto, as leis consideradas inconstitucionais possibilitam a gratificação por produtividade aos agentes de trânsito de Bayeux, ou seja, aplicação de multas.
O que chama a atenção é a atitude dos vereadores. Quando o prefeito era Noquinha, ele falou que a Câmara não iria mais aprovar PCCRs que fossem prejudiciais ao município, como ocorreu no caso dos vigilantes, que hoje somam os maiores salários da prefeitura num cargo de ensino fundamental. Além dele, outros vereadores também discordaram de uma possível aprovação.
A pergunta é: O que mudou para que aprovassem esse projeto de lei? Será que seria uma forma de implantar o caos na atual gestão? Antes de Berg Lima voltar, o projeto era inconstitucional, e agora já é conveniente. Fica esse questionamento para a população de Bayeux.
Entenda
Com este benefício, a remuneração dos agentes chegará a ser duplicada, uma vez que o bônus por multas aplicadas poderá chegar a até 100% do salário. Vejamos o que diz ainda o projeto:
“Art. 27. O Agente de trânsito municipal de Bayeux passa a ser remunerado pelo somatório do vencimento fixo e seus devidos reajustes acrescidos, quando houver do vencimento variável e∕ou gratificações e∕ou adicionais e∕ou indenizações conforme dispõem as tabelas do Anexo I, II, III e IV, desta Lei Complementar.”
“§ 2º. O vencimento variável será pago mensalmente aos Agentes de trânsito Municipal de Bayeux efetivos, que no desempenho de suas atribuições específicas, contribuíram direta e efetivamente para arrecadação da receita do fundo municipal de trânsito, a partir de sua instituição mediante Lei complementar. “
Esse é um caso para o povo de Bayeux avaliar!
