Apenas 7,6% do Judiciário, órgãos de fiscalização e controle aderem à carta pela democracia, na PB

A carta em defesa do estado de direito, da democracia e do processo eleitoral, organizada pela Universidade de São Paulo (USP), que até o momento conta com mais de 900 mil assinaturas, será lida nesta quinta-feira (11), em um ato histórico na Faculdade de Direito da USP e simultaneamente na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), a partir das 11h. Mas você sabe o tamanho da adesão deste documento entre os principais operadores do direito aqui na Paraíba?

O portal Paraíba Já fez um mapeamento dos 839 membros, entre titulares e substitutos, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Justiça Federal da Paraíba (JFPB), Ministério Público da Paraíba (MPPB), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público de Contas (MPC), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado (DPE). Destes 839 (até o fechamento desta reportagem, às 1h15 de hoje), apenas 64 assinaram a carta, o que representa 7,6%. Os dados foram extraídos dos portais destas instituições e cruzados com o site oficial da carta.

O conteúdo da carta deixa claro que é um manifesto apartidário, que não envolve ideologias políticas, mas sim a defesa intransigente do estado democrático de direito e do processo eleitoral, cujo símbolo é a urna eletrônica, que desde a sua implantação, tem gerado resultados eleitorais fiéis à vontade popular.

“Ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições. Ataques infundados e desacompanhados de provas questionam a lisura do processo eleitoral e o estado democrático de direito tão duramente conquistado pela sociedade brasileira. São intoleráveis as ameaças aos demais poderes e setores da sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem constitucional”, diz trecho da carta.

O documento foi assinado por diversos membros da magistratura brasileira, além de personalidades políticas e da sociedade civil, e, está ainda aberta para que qualquer cidadão brasileiro possa assinar.

Judiciário

A Constituição Federal (CF) de 1988, logo no primeiro artigo, estabelece que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”, que tem como fundamentos a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. E é taxativa em seu parágrafo único: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

O Poder Judiciário serve à população brasileira para solucionar conflitos da sociedade e garantir os direitos dos cidadãos, além de buscar a manutenção do estado de direito. Vejamos agora a adesão à carta por este Poder, na Paraíba:

• TJPB

Dos 18 desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), nenhum assinou a carta da USP, que sai em defesa desses pressupostos citados acima. Dos 229 juízes de direito, 10 assinaram, sendo eles Fábio Brito de Faria, Pedro Davi Alves de Vasconcelos, Antônio Silveira Neto, Maria Aparecida Sarmento Gadelha, Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha, Ruy Jander Teixeira da Rocha, Leonardo Sousa de Paiva Oliveira, Claudio Antônio de Carvalho Xavier, Marcos Coelho de Salles e José Célio de Lacerda Sá. Entre os 33 juízes leigos, apenas Francisco de Assis Remígio II e Marcos Túlio Rodrigues Athayde.

O juiz titular da 2ª Vara Mista de Cabedelo Antônio Silveira Neto explicou o que o levou a aderir à carta em defesa do estado de direito e do processo eleitoral brasileiro:

“RESOLVI ASSINAR O MANIFESTO PORQUE PRECISAMOS ALERTAR A SOCIEDADE SOBRE OS RISCOS QUE ESTAMOS PASSANDO. OS ATAQUES ÀS URNAS ELETRÔNICAS, POR MEIO DE AFIRMAÇÕES MENTIROSAS DIVULGADAS MASSIVAMENTE, TEM O NÍTIDO PROPÓSITO DE DESLEGITIMAR A ESCOLHA LIVRE DO ELEITOR, GERAR DESCONFIANÇA E TUMULTUAR O PROCESSO DE VOTAÇÃO. FORAM AS URNAS ELETRÔNICAS QUE PUSERAM FIM ÀS FRAUDES NAS CÉLULAS DE PAPEL, ÀS MANIPULAÇÕES NA CONTAGEM MANUAL E AO VOTO DE CABRESTO. UMA INESTIMÁVEL CONQUISTA DO POVO BRASILEIRO. AQUELES QUE ESTÃO PROMOVENDO ESSES ATAQUES DESEJAM, NA VERDADE, O CAMINHO AUTORITÁRIO, DE ENFRAQUECIMENTO DO JUDICIÁRIO, DA ORDEM DEMOCRÁTICA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”.

E ele destaca que as ações em curso nos últimos meses que objetivam deslegitimar as instituições pretendem gerar uma ruptura. “É uma ação preparatória para não aceitar eventual resultado das urnas contrário aos seus interesses, desrespeitando a soberania popular. Precisamos rechaçar essa investida autoritária”, afirmou o juiz Antônio Silveira Neto.

• TRE-PB

Por ser justiça especializada que trata de todo o processo eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é composto de sete juízes, sendo juízes de direito e desembargadores do TJ, juiz federal e juízes nomeados pelo presidente da República, indicados pelo TJ. Nenhum deles que atualmente compõe o TRE-PB aderiram à carta em defesa do estado de direito e do processo eleitoral (até o fechamento desta reportagem, às 1h15 de hoje).

• TRT

A maior adesão na Paraíba foi de membros do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Dos nove desembargadores, assinaram o vice-presidente e corregedor Thiago de Oliveira Andrade, o ouvidor Eduardo Sérgio de Almeida e a desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva. Já entre os 59 juízes do Trabalho, há 16 assinantes.

Um deles é o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande André Machado Cavalcanti, que afirma que o documento é um alerta para sociedade e uma reação ante aos intentos golpistas. “A Carta aos Brasileiros é uma declaração de apreço à democracia. Trata-se também de uma reafirmação da confiança dos brasileiros nas instituições do país, especialmente aquelas que conduzirão o processo eleitoral, bem como na salutar e necessária independência entre os poderes da República, cada um desempenhando o papel constitucional que lhe cabe. É preciso advertir para evitar que desavisados possam se afastar da longa marcha que os brasileiros trilham na defesa dos seus direitos, em especial daqueles mais necessitados”, afirmou.

A seguir, a lista dos juízes do trabalho que assinaram a carta da USP:

• JFPB
  

Até o fechamento desta reportagem, às 1h15 desta quinta-feira (11), apenas a juíza federal da 5ª Vara (privativa das Execuções Fiscais) Helena Delgado Ramos Fialho Moreira assinou o documento em defesa do estado de direito, da democracia e do processo eleitoral. Ao todo, são 29 juízes federais na Paraíba.

Ministério Público

Você que chegou até essa parte de nossa reportagem já parou para ler sobre o que é o Ministério Público? Pois, vamos dar uma olhada o que diz o artigo 127 da Constituição Federal sobre esse importante e indispensável órgão:

ART. 127. O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.

Dito isto, confira a adesão do Ministério Público, na Paraíba:

• MPF

O Ministério Público Federal na Paraíba é composto por 19 procuradores da República e apenas três assinaram a carta (até o fechamento desta reportagem, às 1h15 de hoje), sendo eles Anderson Danillo Pereira Lima (assinou também, em conjunto com outros procuradores federais dos Direitos do Cidadão de outros estados uma outra carta que pede eleições pacíficas e preservação da democracia), Renan Paes Felix e José Godoy Bezerra de Souza. Este último falou com a reportagem, destacando que o papel do Ministério Público de proteger o regime democrático e que isso não pode ser observado apenas de maneira abstrata, mas como razão primordial do exercício profissional de cada membro ministerial.

“Sendo um cidadão entendo a democracia como um elemento fundamental das sociedades. Destaco ainda que na Constituição Federal de 88, o Ministério Público foi alçado como guardião do regime democrático, então é nosso dever defender a democracia. Por isso a importância de, sendo ou não de alguma instituição, defender o princípio democrático. As experiências autoritárias que marcam a vida pública nacional são marcadas por violência contra minorias (indígenas, quilombolas, entre outros) contra maiorias vulnerabilizadas (mulheres, negros entre outros) e contra dissidentes políticos. Daí a importância de nos posicionarmos em um momento tão crucial para o país e até para o mundo, onde valores democráticos vem sendo cotidianamente atacados”, explicou Godoy, que é procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto e vice-coordenador do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do Estado da Paraíba.

Outro assinante da carta que não figura nessa lista do MPF na Paraíba, mas que já atuou nessa instância e atualmente pertence à Procuradoria Regional da República da 5ª Região  (órgão que também é instância recursal para 6 estados, entre eles, a Paraíba) é o procurador titular da 9º ofício regional, coordenador adjunto do Núcleo Anticorrupção e integrante do Gaeco/MPF-CE, Fábio George Cruz da Nóbrega.

Para ele, a urna eletrônica é uma conquista do povo brasileiro e que não podem ser alvo de ataques rasteiros e golpistas. “A defesa do estado democrático de direito deve ser um compromisso de todos os brasileiros e brasileiras. O período de redemocratização – com a volta das eleições gerais e a aprovação da Constituição Federal de 1988, garantindo todas as liberdades e direitos essenciais – propiciou o fortalecimento das instituições e da participação popular nas decisões públicas. Nesse cenário evolutivo, sobreleva destacar o papel essencial da Justiça Eleitoral na garantia da legitimidade e lisura dos pleitos, especialmente a partir da adoção das urnas eletrônicas. Todas essas são conquistas inegociáveis do povo brasileiro, que precisam ser defendidas, sempre que atacadas”, disse ao Paraíba Já.

• MPPB

No Ministério Público da Paraíba (MPPB), o cenário é praticamente igual às instituições citadas anteriormente. Dos 214 membros, entre procuradores e promotores de justiça, 16 assinaram a cara da USP em defesa do estado de direito e do processo eleitoral. Confira:

Ao Paraíba Já, a 52ª promotora de Justiça de João Pessoa, que lida com casos de violência doméstica, Rosane Maria Araújo e Oliveira, explicou que assinar a carta é um ato de respeito ao povo e cumprimento de suas obrigações quanto membro do Ministério Público.

“Assinei a Carta às Brasileiras e Brasileiro na defesa da Democracia porque representa um ato cívico histórico na defesa da Constituição Cidadã de 1988, e dos valores democráticos nela contidos, que não podem ser relativizados, ameaçados ou violados por nenhum(a) brasileiro(a), e muito menos, pelos agentes de Estado, a quem cabe, por dever e responsabilidade, respeitar os poderes da República e suas instituições, porque em um regime democrático a independência entre os poderes, o respeito à soberania popular e aos direitos fundamentais e o combate às desigualdades constituem vigas estruturantes do Estado DEMOCRÁTICO de Direito, valores caros ao povo”, disse.

• MPT

Até o fechamento desta reportagem, às 1h15 desta quinta-feira (11), Eduardo Varandas Araruna é o único procurador do Trabalho, entre os 13 procuradores que compõem o Ministério Público do Trabalho na Paraíba, que assinou a carta.

Defensoria Pública

Na redação do artigo 134 da Constituição Federal define que “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.

Da composição atual da Defensoria Pública da União (DPU), que ao todo são 10 defensores, somente Daniel Arrais, que é o defensor público-chefe em Campina Grande, Diana Freitas de Andrade e Frederico Rodrigues Viana de Lima assinaram o manifesto pela manutenção do estado democrático de direito organizado pela USP.

Já entre os 208 defensores que compõem o corpo da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE), a adesão não foi maior, mesmo observando a proporcionalidade:

De acordo com a defensora pública estadual Maria dos Remédios Mendes, a necessidade para assinar a carta é uma questão, antes de tudo qualquer outro argumento, civilizatória:

“NÃO É SÓ IMPORTANTE, É IMPRESCINDÍVEL PARA O OPERADOR DO DIREITO, QUE RESPEITA A DEMOCRACIA, LUTAR PELO ESTADO DE DIREITO E O FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES. DO CONTRÁRIO TEREMOS A BARBÁRIE, ONDE O DIREITO DO MAIS FORTE PREVALECE E OS EMPOBRECIDOS MENDIGAM. SOU DEFENSORA PÚBLICA, MINHA MISSÃO É A PROMOÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DAS MINORIAS E DOS EMPOBRECIDOS. JÁ ESTAMOS TRABALHANDO PARA GARANTIR OS DIREITOS CONQUISTADOS COM LUTAS QUE A CLASSE DOMINANTE QUER USURPAR. COMO NÃO DEFENDER UM ESTADO DE DIREITO?”

Para o defensor público estadual Philippe Mangueira de Figueiredo, sair em defesa do estado de direito é exercer o dever de servir ao povo, além da consciência de que a História é implacável.

“Como membro de instituição que é fruto da democracia, como a Defensoria Pública, tinha o dever de manifestar apoio. A história não perdoaria omissão. Sendo a democracia instrumento de participação igualitária dos cidadãos no processo decisório, independentemente da origem, classe social, religião, devemos sempre lutar por sua preservação e aprimoramento”, explicou.

Tribunal de Contas

E no Tribunal de Contas do Estado (TCE), dos 10 conselheiros titulares e substitutos, há duas assinaturas à carta: Fábio Túlio Filgueiras Nogueira e Antônio Gomes Vieira Filho. Já entre os 7 procuradores do Ministério Público de Contas, nenhuma adesão.

Os dados acima mencionados foram atualizados até às 1h15 desta quinta-feira (11).