O ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes, foi condenado mais uma vez na Justiça por improbidade administrativa por falta do recolhimento de contribuições previdenciárias dos servidores que deixou um rombo de quase R$ 2 milhões. Dentre as sanções está a inelegibilidade por seis anos e uma multa de mais de R$ 1 milhão em favor da edilidade, acrescidas de juros.
O caso se refere ao “débito oriundo da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias dos servidores no período de fevereiro a dezembro de 2012 no valor – à época – de R$ 1.890.247,82, dos quais R$ 795.443,48 de capital, R$ 199.930,35 de juros e R$ 894.873,99 de multa de ofício”.
Mendes tentou recorrer da decisão judicial, mas a apelação não prosperou. Ele tentou alegar “prescrição intercorrente, e no mérito imediata aplicação das alterações na Lei nº 14.230/2021 aos processo em curso”. A justiça não acatou o pedido do ex-prefeito.
O juiz Aluízio Bezerra Filho destacou o calote praticado por Renato Mendes, que chegou a parcelar a dívida, mas não efetuou o pagamento de nenhuma parcela. Além disso, evidenciou consequências para a saúde fiscal de Alhandra, já que por “conta da inadimplência, o Município fora privado de obter o certificado de regularidade previdenciária”.
Em seu voto, o juiz assegurou a perda dos direitos políticos de Renato Mendes e pagamento de multa.
“Quanto as sanções de suspensão dos direitos políticos, ressarcimento em favor do Município e multa civil entendo que as mesmas devem ser mantidas, tendo em vista a gravidade da conduta e o dano vultuoso ao erário, além do nítido caráter doloso da conduta por ser de caráter obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias cobradas pela Fazenda Pública, e ainda pela inexistência nos autos de qualquer justificativa para respaldar a utilização dos valores descontados para outros fins”, disse na sentença.
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