A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (26), a abertura de uma consulta pública para discutir mudanças nas regras de comercialização, prescrição e registro de medicamentos feitos à base de Cannabis no Brasil. A proposta, que ficará disponível para contribuições por 60 dias no site da agência, traz avanços significativos na regulamentação desses produtos, com foco na ampliação do acesso e uso terapêutico.
Principais mudanças propostas
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Autorização para farmácias de manipulação comercializarem medicamentos com canabidiol (CBD), desde que o produto tenha no mínimo 98% de pureza em base anidra e contenha exclusivamente o fitofármaco CBD.
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Ampliação das vias de administração dos medicamentos, que poderão ser registrados para uso bucal, sublingual, inalatório e dermatológico — hoje, apenas as formas oral e nasal são permitidas.
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Permissão para que cirurgiões-dentistas também possam prescrever produtos à base de Cannabis, além de médicos.
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Autorização para importar o CBD e produtos industrializados a granel com fins de pesquisa, desenvolvimento e fabricação de medicamentos no Brasil.
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Permissão de publicidade dos produtos exclusivamente para médicos e profissionais habilitados a prescrevê-los.
Revisão da norma de 2019
A iniciativa da Anvisa pretende atualizar a resolução de 2019, que autorizou a venda de produtos à base de Cannabis em farmácias sob regras rigorosas, como o limite de tetrahidrocanabinol (THC). A nova proposta visa flexibilizar e expandir o acesso, considerando os avanços científicos e a crescente demanda de pacientes por alternativas terapêuticas.
Cenário atual e desafios
Atualmente, o Brasil conta com apenas um medicamento registrado e 36 produtos de Cannabis autorizados pela Anvisa. O acesso ainda é restrito e, muitas vezes, os pacientes precisam recorrer à importação individual — autorizada de forma excepcional — ou à justiça para obter permissão para cultivo e produção artesanal de óleo medicinal.
Próximos passos
Durante os 60 dias de consulta pública, qualquer cidadão, profissional de saúde, entidade ou empresa poderá enviar sugestões ou críticas à proposta. Após esse período, a Anvisa analisará as contribuições e poderá reformular o texto antes de aprovar a nova resolução.
Com a proposta, a Anvisa busca ampliar a regulação, garantir segurança e dar mais autonomia à classe médica, além de permitir avanços na pesquisa e desenvolvimento de medicamentos à base de Cannabis no país.
