O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) adiou para a próxima terça-feira (6), em sessão extraordinária a partir das 9h, a análise da prestação de contas do governador João Azevêdo Lins Filho, referente ao exercício de 2023. O processo será apreciado no plenário pelo ministro João Agripino Filho, com relatoria do conselheiro Fernando Rodrigues Catão.
A análise do processo começará com a leitura do relatório técnico da Auditoria, seguida da manifestação da parte interessada, que poderá apresentar os argumentos que fundamentaram a defesa escrita. Em seguida, haverá a emissão do parecer do Ministério Público de Contas e o voto do relator. Após a votação em plenário, o parecer aprovado será encaminhado à Assembleia Legislativa da Paraíba, que fará o julgamento definitivo da prestação de contas do Executivo.
De acordo com o artigo 41 da Lei Orgânica do TCE-PB, as contas do governador devem ser apreciadas mediante parecer prévio. O processo reúne relatórios de execução orçamentária, balanços e demonstrativos financeiros do Estado, além de informações sobre o cumprimento dos limites constitucionais e legais de investimentos em saúde, educação e despesas com pessoal.
As análises são baseadas nos Balanços Gerais prescritos pela Lei nº 4.320/64, e, por isso, submetem-se ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento, conforme previsto nos artigos 71, I e 49, IX da Constituição Federal de 1988.
A sessão será transmitida ao vivo pelo YouTube, através da TV TCE-PB, e pelo Portal do Tribunal de Contas (tce.pb.gov.br).
