A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 115/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), que regulamenta sanções e multas nas ações de fiscalização do descarte irregular de resíduos. Ao todo, os parlamentares aprovaram 13 PLOs, quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MP) durante a sessão.
O PLO altera a Lei 15.214/2024, acrescentando parágrafos que estipulam penalidades financeiras para quem for flagrado descartando resíduos de forma inadequada. A multa pode variar de 50 a 1.000 UFIR-JP, a depender da gravidade e reincidência da infração, considerando se a prática foi cometida por pessoa física ou jurídica.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados aos serviços de limpeza urbana, coleta e separação de resíduos.
O texto também prevê medidas mais severas para empresas infratoras: aquelas que forem flagradas descartando lixo irregularmente poderão ser punidas com a cassação do alvará de localização e funcionamento.
