A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. O texto dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, inclusive a execução de mandados de prisão, e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — acima dos 308 votos necessários. No segundo turno, obteve 344 votos a favor e 133 contra. Para agilizar a tramitação, os deputados também aprovaram um requerimento que dispensou o intervalo de cinco sessões entre as votações.
O que muda com a PEC
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Abertura de ação penal contra parlamentar só poderá ocorrer com autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta.
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Prisão de parlamentares só será possível em flagrante de crime inafiançável, e a respectiva Casa poderá revogar a decisão em até 24 horas, por maioria simples.
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Presidentes de partidos com representação no Congresso passam a ter direito a foro no Supremo Tribunal Federal (STF).
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O prazo para manifestação do Legislativo em relação a ordem judicial será de até 90 dias.
Argumentos a favor e contra
O relator do texto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que a PEC não representa permissão para abusos, mas um instrumento de proteção contra possíveis perseguições políticas. “Não é licença para maus feitos, é um escudo da soberania do voto e do respeito ao Parlamento”, afirmou.
Já parlamentares contrários, como Ivan Valente (PSOL-SP), argumentaram que a medida representa um retrocesso e fragiliza a fiscalização do Judiciário. “Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e criando blindagem para parlamentares praticarem crimes de qualquer natureza”, criticou.
Próximos passos
Agora, a PEC segue para análise do Senado Federal, onde precisará ser aprovada em dois turnos com o apoio de 49 dos 81 senadores. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já declarou posição contrária à proposta e disse que a iniciativa enfrentará forte resistência na Casa.
Se aprovada, a medida dificultará a responsabilização criminal de parlamentares, ampliando o foro privilegiado e restabelecendo dispositivos de proteção previstos na Constituição de 1988, mas que haviam sido alterados posteriormente.
