A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. O texto dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, inclusive a execução de mandados de prisão, e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — acima dos 308 votos necessários. No segundo turno, obteve 344 votos a favor e 133 contra. Para agilizar a tramitação, os deputados também aprovaram um requerimento que dispensou o intervalo de cinco sessões entre as votações.
O que muda com a PEC
Abertura de ação penal contra parlamentar só poderá ocorrer com autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta.
Prisão de parlamentares só será possível em flagrante de crime inafiançável, e a respectiva Casa poderá revogar a decisão em até 24 horas, por maioria simples.
Presidentes de partidos com representação no Congresso passam a ter direito a foro no Supremo Tribunal Federal (STF).
O prazo para manifestação do Legislativo em relação a ordem judicial será de até 90 dias.
Argumentos a favor e contra
O relator do texto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que a PEC não representa permissão para abusos, mas um instrumento de proteção contra possíveis perseguições políticas. “Não é licença para maus feitos, é um escudo da soberania do voto e do respeito ao Parlamento”, afirmou.
Já parlamentares contrários, como Ivan Valente (PSOL-SP), argumentaram que a medida representa um retrocesso e fragiliza a fiscalização do Judiciário. “Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e criando blindagem para parlamentares praticarem crimes de qualquer natureza”, criticou.
Próximos passos
Agora, a PEC segue para análise do Senado Federal, onde precisará ser aprovada em dois turnos com o apoio de 49 dos 81 senadores. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já declarou posição contrária à proposta e disse que a iniciativa enfrentará forte resistência na Casa.
Se aprovada, a medida dificultará a responsabilização criminal de parlamentares, ampliando o foro privilegiado e restabelecendo dispositivos de proteção previstos na Constituição de 1988, mas que haviam sido alterados posteriormente.
