Duas clínicas de optometria localizadas nos bairros Centro e Mangabeira, em João Pessoa, foram interditadas durante fiscalização conjunta realizada pelo Procon-JP, pelo Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) e pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO). A ação identificou possíveis irregularidades, entre elas realização de consultas e exames oftalmológicos sem médico especialista e ausência de alvará de funcionamento.
As unidades também receberam autos de infração e terão prazo de 10 dias para apresentar defesa administrativa, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o secretário do Procon-JP, Junior Pires, os estabelecimentos estariam fornecendo diagnósticos de patologias oculares e prescrevendo tratamentos, como lentes com grau, sem respaldo legal.
Segundo a denúncia que motivou a operação, as clínicas anunciavam e executavam exames como avaliação visual, exame computadorizado, fundo de olho, aferição de pressão intraocular e o chamado “Teste do Olhinho”, procedimento de caráter diagnóstico.
Lei do Ato Médico e limites de atuação
A Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, estabelece que diagnosticar doenças e prescrever tratamentos são atribuições privativas de médicos habilitados. Nesse contexto, a realização de consultas oftalmológicas com finalidade diagnóstica por profissionais não médicos pode configurar irregularidade administrativa e sanitária.
O secretário do Procon-JP destacou que a medida tem caráter preventivo e de proteção à população. “Adotamos as providências necessárias para cessar a oferta de consultas, exames diagnósticos e prescrições por profissional não habilitado, garantindo a segurança do consumidor”, afirmou.
O CRM-PB foi representado na ação pela médica fiscal Cândida Fernandes de Araújo, enquanto o CBO contou com a participação do coordenador jurídico Alberthy Ogliair. As entidades ressaltaram que a atuação integrada dos órgãos de fiscalização é fundamental para evitar riscos à saúde dos pacientes e assegurar o cumprimento das normas legais.
