A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deve colocar em votação, na próxima semana, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, mesmo antes da conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a constitucionalidade da LDO de 2026.
A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), que explicou que a proposta é garantir a tramitação da matéria antes do recesso parlamentar, ao mesmo tempo em que busca prevenir novos impasses jurídicos relacionados às regras orçamentárias.
Segundo Galdino, a Assembleia está discutindo, em conjunto com os demais parlamentares e o Governo do Estado, a inclusão de um dispositivo no texto da nova LDO que permita a atualização automática da legislação caso o STF determine alterações nas normas atualmente em debate.
De acordo com o presidente da ALPB, a medida busca oferecer maior segurança jurídica ao orçamento estadual, evitando que uma eventual decisão da Suprema Corte torne necessária uma nova tramitação legislativa para adequar a lei às determinações judiciais.
O julgamento da ação que questiona dispositivos da LDO de 2026 está previsto para ocorrer no dia 20 de agosto. O principal ponto da controvérsia envolve o aumento do percentual destinado às emendas parlamentares impositivas, aprovado pela Assembleia Legislativa no ano passado.
O relator da ação no Supremo, ministro Edson Fachin, já apresentou voto favorável ao Governo da Paraíba. Em decisão liminar, o magistrado suspendeu os efeitos do trecho da legislação que elevava para 2% da Receita Corrente Líquida do Estado o percentual reservado às emendas impositivas, atendendo aos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado.
Até então, a expectativa dos parlamentares era aguardar a conclusão do julgamento no STF antes de avançar com a análise da LDO de 2027. No entanto, diante da necessidade de cumprir o calendário legislativo, a Mesa Diretora da Assembleia decidiu acelerar a tramitação da proposta, prevendo mecanismos que permitam adequações automáticas caso a decisão final da Corte altere as regras atualmente em discussão.
A expectativa é de que o projeto seja apreciado pelo plenário nos próximos dias, permitindo que o Legislativo conclua a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias antes do início do recesso parlamentar.
