A concessionária Estacionamento Rotativo João Pessoa SPE Ltda., responsável pela operação da Zona Azul Digital na Capital, solicitou à Justiça a extinção da ação popular que questiona a legalidade da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) e de dispositivos da legislação municipal que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo.
A contestação foi protocolada no último dia 7 de julho. A defesa da empresa é conduzida pelo advogado Walter Agra, que também atua na representação do ex-prefeito Cícero Lucena (MDB), responsável pela implantação do atual modelo da Zona Azul Digital em João Pessoa.
Defesa contesta ação popular
Na manifestação apresentada à Justiça, a concessionária argumenta que a ação popular não é o instrumento jurídico adequado para discutir a constitucionalidade de leis e normas municipais. Segundo a empresa, esse tipo de questionamento deve ocorrer por meio das ações específicas previstas para o controle de constitucionalidade.
A defesa também rebate a alegação de que a concessionária seria a principal beneficiária da arrecadação do sistema de estacionamento rotativo. Conforme a empresa, os 89,5% da receita bruta destinados à concessionária são utilizados para custear investimentos, despesas operacionais, tributos e a manutenção do serviço.
Empresa afirma operar com prejuízo
De acordo com os documentos apresentados no processo, a concessionária afirma que a operação da Zona Azul Digital registrou um resultado negativo superior a R$ 6,2 milhões entre fevereiro de 2025 e junho de 2026.
No mesmo período, segundo a empresa, a arrecadação total foi de aproximadamente R$ 3,6 milhões, valor considerado insuficiente para cobrir os custos da operação.
Entre as despesas apontadas estão investimentos em equipamentos, sinalização viária, infraestrutura tecnológica, folha de pagamento, tributos e o pagamento da outorga ao Município de João Pessoa. A concessionária afirma ainda que precisou receber aportes financeiros de empresas controladoras para manter o funcionamento do serviço.
Cobrança da TPU é defendida
Outro ponto abordado na contestação trata da Tarifa de Pós-Utilização (TPU), alvo principal da ação judicial.
Segundo a empresa, a cobrança possui natureza tarifária e funciona como um mecanismo de regularização do uso da vaga antes da caracterização de uma infração de trânsito, sem substituir a atuação dos órgãos de fiscalização competentes.
Ação questiona lei e contrato de concessão
A ação popular foi proposta pelo advogado Giovanni José do Nascimento Pereira.
Entre os pedidos apresentados estão a suspensão da cobrança da TPU, a declaração de nulidade de dispositivos da Lei Municipal nº 15.762/2026 e do Contrato de Concessão nº 06.133/2025, além da devolução dos valores arrecadados com a tarifa e o pagamento de indenização por dano moral coletivo.
O processo segue em tramitação na Justiça, que deverá analisar os argumentos apresentados pelas partes antes de decidir sobre o prosseguimento ou eventual extinção da ação.
