A Lei Maria da Penha completa 20 anos como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres e de enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil. Sancionada em 2006, a Lei nº 11.340 contribuiu para retirar as agressões ocorridas no ambiente doméstico da esfera privada e reconhecê-las como um problema que exige atuação do Estado.
Duas décadas depois, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, o país ainda enfrenta desafios como a subnotificação, dificuldades de acesso à Justiça, falhas na efetivação de medidas protetivas e elevados índices de feminicídio.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apontam que 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2025, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde que o feminicídio foi tipificado, em março de 2015, pelo menos 13.703 mulheres foram assassinadas em razão da condição de gênero.
A Lei Maria da Penha também ampliou a compreensão sobre as diferentes formas de violência. Além das agressões físicas, a legislação reconhece violências psicológica, sexual, patrimonial e moral. Em 2026, a violência vicária também passou a integrar a legislação, abrangendo situações em que terceiros, como filhos, familiares ou integrantes da rede de apoio, são utilizados pelo agressor para atingir a vítima.
Para a advogada Luciane Mezarobba, que atua exclusivamente no atendimento a mulheres, a legislação transformou a maneira como o país enfrenta o problema.
“Ela elevou o combate à violência contra a mulher, nos âmbitos familiares, doméstico e amoroso, a um problema público, superando aquela velha e obtusa máxima de que ‘em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher’”, afirmou.
A especialista destaca que comportamentos anteriormente naturalizados, como humilhações, manipulações, insultos, constrangimentos e exploração financeira, passaram a ser reconhecidos dentro das diferentes formas de violência previstas na legislação.
A socióloga e cientista política Bruna Camilo também considera que uma das principais contribuições da lei foi permitir que as vítimas identificassem e nomeassem situações de violência que anteriormente eram tratadas como parte da vida privada.
Para ela, no entanto, a existência da legislação não é suficiente sem sua aplicação efetiva por delegacias, Ministério Público, Judiciário e demais integrantes da rede de proteção.
Medidas protetivas ainda enfrentam dificuldades
Entre os principais instrumentos previstos para proteger as vítimas estão as medidas protetivas de urgência. Na prática, porém, o descumprimento dessas determinações continua sendo um dos desafios enfrentados pelo sistema.
Somente no primeiro semestre de 2026, 13.301 medidas protetivas foram descumpridas no estado de São Paulo, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública paulista. O número representa crescimento de 18,7% em comparação com o mesmo período de 2025, quando foram registrados 11.209 descumprimentos.
Uma das mulheres ouvidas relatou ter conseguido na Justiça uma medida determinando que o ex-companheiro mantivesse distância, mas afirmou que não houve fiscalização efetiva do cumprimento da decisão.
O problema também aparece em casos que terminam em feminicídio, mesmo após denúncias anteriores e a concessão de medidas destinadas à proteção das vítimas.
Estrutura de atendimento é um dos desafios
Especialistas também apontam a necessidade de melhorar a estrutura disponível para receber e proteger mulheres vítimas de violência.
Bruna Camilo defende que delegacias ofereçam acolhimento adequado e condições para que as vítimas se sintam seguras para denunciar. Para ela, também é necessário que todo o sistema de Justiça reconheça a gravidade da violência doméstica e evite minimizar as denúncias.
Luciane Mezarobba avalia que a Lei Maria da Penha já está incorporada à rotina do sistema de Justiça, mas considera que a elevada demanda e a falta de estrutura dificultam sua plena aplicação.
Segundo a advogada, ainda existem equipamentos públicos com poucos funcionários, estrutura inadequada e profissionais que nem sempre possuem preparação suficiente para lidar com vítimas em situação de vulnerabilidade.
Maria da Penha deu nome à legislação
A legislação recebeu o nome da farmacêutica e ativista pelos direitos das mulheres Maria da Penha Maia Fernandes, cuja história tornou-se símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.
Em 1983, ela foi vítima de graves agressões praticadas pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros. As consequências das agressões deixaram Maria da Penha paraplégica.
O caso passou por anos de tramitação na Justiça brasileira e, em 1998, chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).
Em 2001, o Estado brasileiro foi responsabilizado internacionalmente por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica contra as mulheres. O episódio contribuiu para mudanças na legislação brasileira e, anos depois, para a criação da Lei Maria da Penha.
Violência também migrou para o ambiente digital
Ao longo das últimas duas décadas, novas formas de agressão também passaram a ganhar espaço, especialmente no ambiente digital.
A violência praticada por redes sociais, aplicativos de mensagens e outras plataformas pode envolver ameaças, perseguições, humilhações, controle e ataques à dignidade das vítimas.
Segundo Bruna Camilo, dependendo das circunstâncias, essas práticas também podem ser enquadradas na Lei Maria da Penha, especialmente quando configuram violência moral ou psicológica dentro das relações abrangidas pela legislação.
Para os especialistas, além do aperfeiçoamento das leis, o enfrentamento à violência contra as mulheres depende da melhoria da estrutura pública de proteção, da efetiva aplicação das medidas previstas e de mudanças culturais capazes de impedir a normalização de comportamentos violentos.
Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha permanece como um marco na proteção das mulheres brasileiras, ao mesmo tempo em que os índices de violência mostram que sua aplicação efetiva e o fortalecimento da rede de atendimento continuam sendo desafios para o país.
