A recente troca de acusações entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça expôs um vácuo institucional inédito no Supremo Tribunal Federal (STF): a ausência de um rito regimental ou legal específico para arbitrar e processar representações simultâneas e cruzadas entre integrantes em exercício da própria Corte.
A avaliação é do advogado João Ágrima, especializado em direito eleitoral e direito público, em artigo de opinião. Segundo a análise, o conflito, decorrente do encaminhamento de indícios de improbidade e abuso de autoridade por Moraes e do consequente pedido verbal de afastamento cautelar formulado por Mendonça, desloca o debate jurídico para um impasse de governabilidade interna no Tribunal.
O texto aponta dois obstáculos processuais centrais na condução do caso:
– Risco de contrariedade à LOMAN. A apuração de condutas imputadas a magistrados deveria ser submetida de imediato ao órgão colegiado, e não conduzida de forma monocrática, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
– Distribuição regimental. A inclusão de indícios contra outro ministro no âmbito do Inquérito 4.781 (das fake news), processo de objeto distinto e já distribuído por prevenção, contorna as regras que normalmente exigiriam sorteio ou prevenção declarada para o objeto específico da nova representação.
O advogado aponta ainda que pedidos de afastamento cautelar formulados monocraticamente à Presidência não encontram amparo expresso na Constituição Federal nem no Regimento Interno do STF, cabendo ao Plenário deliberar sobre medidas que afetem o exercício do cargo de um magistrado, sob pena de esvaziar, na prática, a garantia da vitaliciedade.
Para o autor, a via institucionalmente mais consistente para conter o aprofundamento da crise é a centralização de todo o conjunto de fatos em processo único, colegiado e público.
A íntegra do artigo está disponível no arquivo em anexo.
