A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 127/2019, de autoria do deputado Felipe Leitão, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.
Para o autor da matéria, o valor da religação aos consumidores é abusivo. “A suspensão na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por falta de pagamento é uma forma adotada pelos concessionários de obrigar aos consumidores a quitar a suas dívidas. Portanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os consumidores não deveriam arcar com os custos de religação de seus serviços em caso de inadimplência”, argumentou no projeto.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução 16/2019, do deputado Jeová Campos, que dispõe sobre a instituição da Medalha “Padre Inácio de Sousa Rolim – Padre Rolim”. “O padre foi professor de grandes nomes do mundo educacional, jurídico e político. A Casa, ao aprovar a instituição da medalha, dá um passo importante no sentido de reconhecer uma personalidade sertaneja com uma capacidade de empreender o caminho do conhecimento como o padre Inácio de Sousa Rolim”, afirmou o autor.
Participaram da reunião da CCJ os deputados estaduais Pollyanna Dutra (presidente da Comissão), Junior Araújo, Felipe Leitão, Edmilson Soares, Camila Toscano, Jeová Campos, Cabo Gilberto Silva e Wilson Filho. Ao todo, foram apreciadas 38 matérias legislativas, entre medidas provisórias e vetos do Governo do Estado e projetos de lei ordinária e resolução, das quais 18 tiveram parecer pela constitucionalidade e juridicidade.
As matérias aprovadas seguem para apreciação no plenário.
