A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (dia 28), a cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais. Esses produtos são bastante comuns em sites como Shein, Shopee e Aliexpress. Agora, a proposta deverá ser analisada pelo Senado nesta quarta-feira (dia 29). Se aprovado, o texto — que inclui a chamada “taxa das blusinhas” — vai para a sanção do presidente Lula.
A medida foi incluída dentro do Projeto de Lei 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa. A inclusão foi considerada um “jabuti” — no jargão do Legislativo, quando um tema é incluído em proposta de assunto diferente.
Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos do Imposto de Importação. Agora, a proposta aprovada estipula uma alíquota de 20% sobre o valor desses produtos. Além dos 20% de Imposto de Importação, serão pagos 17% de ICMS.
O texto apresentado pelo relator também institui uma tabela progressiva, mantendo a alíquota de 60%, atualmente vigente, para importações acima de US$ 50,01.
Brecha
Nos últimos anos, a Receita vinha alegando que os varejistas usavam uma brecha para vender para o Brasil sem imposto. A lei já permitia a remessa de pessoa física para pessoa física com isenção para produtos de até US$ 50. E o Ministério da Fazenda afirma que as empresas vinham mandando produtos como se fossem pessoas físicas.
O órgão criou então o Remessa Conforme, um programa para regularizar e facilitar essas compras no exterior. Nesse programa, as remessas de até US$ 50 ficaram isentas. Além disso, ficou estabelecido um ICMS de 17% em todos os estados — antes não havia uniformidade.
Programa Mover
Toda a discussão foi colocada no projeto do Mover, que precisava ser aprovado até sexta para não perder validade. O programa prevê, até 2028, que as empresas do setor automobilístico que produzem no Brasil poderão obter créditos financeiros a serem usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal ou até serem ressarcidos em dinheiro.
Para isso, os fabricantes deverão realizar gastos em pesquisa e desenvolvimento ou produção tecnológica no país. São fixados limites anuais para tais créditos: em 2024, R$ 3,5 bilhões. O valor sobe até chegar a, em 2028, a R$ 4,1 bilhões.
