Os medicamentos utilizados no tratamento de câncer e doenças raras terão alíquota zero de imposto sobre o consumo, de acordo com o parecer apresentado nesta segunda-feira (9) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O texto foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Mudanças na Isenção
O relator alterou a proposta aprovada na Câmara dos Deputados, que previa isenção com base em uma lista de princípios ativos. No novo relatório, a isenção se aplica a grupos de doenças, abrangendo:
- Tratamentos oncológicos;
- Doenças sexualmente transmissíveis (DST) e Aids (termos usados no texto);
- Doenças raras;
- Doenças negligenciadas, definidas como aquelas que afetam populações de baixa renda.
Além disso, o texto isenta o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) na compra de medicamentos pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas ou entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), desde que os medicamentos sejam registrados pela Anvisa.
Outros Medicamentos e Produtos Isentos
A alíquota zero também será aplicada a:
- Medicamentos fornecidos pelo Programa Farmácia Popular;
- Composições para nutrição enteral e parenteral;
- Vacinas e soros.
Em emergências de saúde pública, a inclusão de medicamentos na lista poderá ser feita por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Alíquota Reduzida
O relatório amplia a lista de produtos e serviços com alíquota reduzida em 60%, incluindo itens de home care, como os usados em tratamentos domiciliares de doenças crônicas, de mobilidade ou terminais. Também foram incluídos serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica.
Cashback
O relator ampliou os serviços cobertos pelo mecanismo de cashback (devolução parcial ou total de impostos para populações de baixa renda). Agora, famílias inscritas no CadÚnico poderão ser ressarcidas por impostos pagos em serviços de telecomunicações, como internet e telefonia.
O texto mantém a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de pelo menos 20% do IBS para itens essenciais, como:
- Botijão de gás de até 13 quilos;
- Contas de luz, água, esgoto e gás encanado.
Braga ajustou o texto para incluir botijões de até 13 quilos, mas não ampliou o cashback para famílias com renda per capita de até um salário mínimo, justificando o impacto no orçamento.
Próximos Passos
O relatório recebeu 1.998 sugestões de emendas e será lido na CCJ nesta terça-feira (10). A votação na comissão está prevista para quarta-feira (11). Se aprovada rapidamente, a proposta pode ser discutida e votada no plenário do Senado no mesmo dia.
