O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (1º) que estados e municípios apresentem prestação de contas sobre a execução de mais de 6 mil emendas Pix que foram pagas sem plano de trabalho definido. A decisão impõe um prazo de 90 dias para a apresentação das informações, sob pena de suspensão da execução dos repasses por “impedimento de ordem técnica”.
A medida foi tomada após o Tribunal de Contas da União (TCU) enviar uma nota técnica ao STF na última sexta-feira (28), com os resultados de uma auditoria nas emendas Pix executadas entre 2020 e 2024. O levantamento identificou 6.247 emendas sem plano de trabalho cadastrado, somando dezenas de bilhões de reais em recursos públicos federais.
Em sua decisão, o ministro Dino criticou a falta de transparência e organização na aplicação dessas verbas.
“Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais,” afirmou.
As emendas Pix são transferências feitas por parlamentares diretamente a estados e municípios, até recentemente sem a necessidade de indicação prévia sobre o uso dos recursos. A nova diretriz do Supremo exige que todas as emendas desse tipo apresentem um plano de trabalho detalhado, informando a forma de execução.
Na mesma decisão, o ministro também suspendeu novos repasses de emendas parlamentares para instituições de ensino superior estaduais e suas Fundações de Apoio nos estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe, por não se manifestarem dentro do prazo sobre as novas regras de transparência.
Já os estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins terão 15 dias para complementar informações já enviadas, consideradas insuficientes pela relatoria.
Flávio Dino é o relator de quatro ações que questionam a transparência das emendas parlamentares, tema que tem gerado conflitos entre o Congresso Nacional e o STF. Foi por meio desses processos que o Supremo determinou o fim das emendas de relator em 2022 e suspendeu temporariamente o pagamento de todas as emendas parlamentares em 2023.
