O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) ajuizaram uma ação civil pública para que a Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal adotem, no prazo de 90 dias, as medidas legais ou administrativas necessárias à alteração dos nomes de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que homenageiam personagens ligadas à ditadura militar. A medida tem como objetivo garantir o direito à memória e à verdade, promovendo uma reparação simbólica à sociedade.
A ação tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, sob o número 0819909-41.2025.8.15.2001, e é assinada por membros do MPPB — promotores Fabiana Maria Lobo da Silva, Francisco Lianza Neto e Liana Espínola Pereira de Carvalho — e da DPE-PB — defensoras públicas Fernanda Peres da Silva e Fernanda Apolônio Nóbrega, coordenadora e subcoordenadora do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (Necidh).
Espaços públicos listados para renomeação
A ação civil pública pede a mudança de nomes como:
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Bairro Castelo Branco
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Bairro Costa e Silva
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Bairro Ernesto Geisel
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Avenida General Aurélio de Lyra Tavares
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Avenida Presidente Castelo Branco
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Praça Marechal Castelo Branco
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Rua Presidente Médici
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Rua Presidente Ranieri Mazzilli
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Travessa Presidente Castelo Branco
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Loteamento Presidente Médici
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Escola Municipal Joacil de Brito Pereira
Também é solicitada a aplicação de multa pessoal de R$ 3 mil por dia ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal em caso de descumprimento da decisão judicial.
Base legal e inércia do poder público
Segundo os autores da ação, mesmo após quatro décadas de redemocratização e recomendações feitas pelas Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade, o município ainda mantém homenagens a figuras ligadas ao regime militar. A Lei Municipal nº 12.302/2012 proíbe expressamente homenagens a pessoas envolvidas com a ditadura, argumento central na petição.
A ação é resultado do Inquérito Civil nº 002.2025.004218, instaurado pela Promotoria da Capital. Apesar de ofícios enviados em janeiro e de uma recomendação expedida em março deste ano para a mudança dos nomes, a Prefeitura alegou não ter atribuição legal para fazer as alterações, enquanto a Câmara Municipal não respondeu.
Justificativa da ação
“A manutenção dessas homenagens, 40 anos após a redemocratização do país, representa uma afronta aos princípios do regime democrático e da dignidade humana”, afirmam os membros do MPPB e da DPE na petição. Para eles, os nomes atuais exaltam responsáveis por graves violações de direitos humanos e ferem os princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito.
Eles reforçam que a alteração não acarreta custos à população, citando o caso da divisão do Bairro do Bessa, que deu origem aos bairros Aeroclube e Jardim Oceania, conforme Lei Municipal nº 1574/1998, sem gerar despesas aos moradores.
A ação busca, além da adequação legal, uma reparação histórica e ética, em consonância com os valores da democracia, da justiça e da memória coletiva.
