A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) solicitou, nesta quarta-feira (22), que o Supremo Tribunal Federal (STF) inclua com urgência na pauta a retomada do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
O pedido foi encaminhado ao presidente da Corte, o ministro Edson Fachin. A ação foi movida pelo Governo da Paraíba após a promulgação da LDO sem a análise dos vetos apresentados pelo então governador João Azevêdo.
O julgamento teve início em novembro do ano passado, mas foi suspenso após ministros do STF solicitarem esclarecimentos ao Poder Legislativo estadual.
No novo documento enviado ao Supremo, a ALPB argumenta que a indefinição do processo pode comprometer o planejamento orçamentário do Estado. Segundo a Assembleia, a LDO é essencial para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua integração com o Plano Plurianual.
A Casa destacou ainda que a demora pode causar riscos ao funcionamento das contas públicas, uma vez que a LDO influencia diretamente a organização do orçamento estadual.
O Legislativo também ressaltou a necessidade de uma definição ainda dentro do atual exercício, considerando o calendário orçamentário. De acordo com o documento, o Governo do Estado deve encaminhar em breve à ALPB o projeto da LDO de 2027, o que reforça a urgência de uma decisão.
Até o momento, o STF não definiu uma nova data para a retomada do julgamento do caso.




