Agências bancárias são autuadas por descumprirem ‘Lei das Filas’, em João Pessoa, diz Procon

Nos dois primeiros dias de uma operação que visa fiscalizar o cumprimento da "Lei das Filas", seis agências bancárias em João Pessoa foram autuadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), conforme informado nesta quarta-feira (3).

A operação começou na terça-feira (2) e, até a manhã desta quarta-feira (3), 10 autuações haviam sido emitidas, segundo o Procon-JP. A fiscalização deve ocorrer ao longo de uma semana, em sistema de rodízio, percorrendo bancos públicos e privados.

De acordo com a Secretaria, a Lei das Filas – na legislação municipal e estadual – estabelece um tempo máximo para atendimento de clientes. Em dias normais, esse período é de 20 minutos, enquanto que em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, é de 30 minutos. Já em datas atípicas, como véspera e dia seguinte a feriados, o período é de 35 minutos.

O secretário, Helton Renê, explicou que, durante as fiscalizações, o Procon-JP tem lavrado os chamados autos de constatação para os consumidores, que funcionam como uma anotação da hora do atendimento direto no caixa. Além disso, ressaltou que esse documento pode servir como prova para abertura de reclamação.

Conforme o secretário, as punições previstas para o descumprimento dessa legislação podem variar de multas até o cancelamento do alvará de funcionamento da agência, em caso de uma terceira reincidência.

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