O Governo Federal deve assinar nesta terça-feira (12) o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criando novas regras para o setor e impondo limites às taxas cobradas pelas operadoras de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).
Um dos pontos centrais da proposta é o teto para a taxa de desconto (MDR – Merchant Discount Rate), atualmente sem regulamentação e considerada uma das principais reclamações de supermercados, restaurantes e bares. A expectativa é que o governo fixe o limite entre 3,5% e 4%, reduzindo a média atual, que gira em torno de 5,19% e pode chegar a 7%.
Além disso, o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos — hoje de até 60 dias — deve ser reduzido para cerca de 15 dias, garantindo maior liquidez aos comerciantes.
Outro avanço esperado é o fim do arranjo fechado de pagamentos. Com o novo modelo, os cartões de benefícios poderão ser aceitos em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira, o que trará interoperabilidade ao sistema e ampliará a concorrência.
Por outro lado, a portabilidade — que permitiria ao trabalhador escolher a empresa emissora de seu vale — ficará de fora do texto por questões técnicas e falta de consenso entre os ministérios envolvidos.
O decreto também deve instituir um comitê de acompanhamento para definir regras complementares e um prazo de transição de até um ano para adaptação das empresas.
A cerimônia de assinatura, marcada para as 16h no Palácio do Planalto, contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin, e dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego).
A regulamentação é vista como um marco na modernização do PAT, criado há quase 50 anos, e deve beneficiar mais de 21 milhões de trabalhadores em todo o país.
Empresas de tecnologia financeira, como Caju, Nubank, Mercado Pago e iFood, defendem que as mudanças trarão redução de custos, aumento da concorrência e mais transparência no setor, que movimenta cerca de R$ 150 bilhões por ano.
Já as operadoras tradicionais, representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), criticam o modelo aberto, alegando que ele aumenta o risco de fraudes e reduz o controle sobre o uso dos benefícios.
O governo espera que a nova regulamentação estimule a competição, reduza custos aos comerciantes e fortaleça a segurança alimentar dos trabalhadores beneficiados pelo programa.
