O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSB), assina nesta segunda-feira (29) o decreto que regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC), instrumento urbanístico previsto no Plano Diretor e disciplinado pela Lei Municipal nº 15.409/2024.
A medida estabelece um mecanismo de compensação para proprietários de imóveis localizados em áreas onde existem restrições para novas construções ou para a verticalização, como imóveis de valor histórico e áreas de interesse ambiental.
Na prática, a Transferência do Direito de Construir funciona como um crédito construtivo. O proprietário que preserva um imóvel protegido pela legislação passa a ter direito ao potencial de construção que não pode ser utilizado naquele local. Esse potencial poderá ser transferido ou comercializado para empreendimentos situados em regiões da cidade onde a legislação permite edificações de maior porte.
Com o novo instrumento, proprietários de imóveis históricos ou ambientalmente protegidos passam a contar com um ativo que pode ser negociado no mercado imobiliário. Ao mesmo tempo, empreendedores interessados em ampliar o potencial construtivo de seus projetos terão uma alternativa à outorga onerosa, mecanismo atualmente utilizado para autorizar construções acima dos índices básicos previstos pela legislação urbanística.
De acordo com a legislação municipal, o acesso ao benefício dependerá do cumprimento de exigências relacionadas à conservação e manutenção dos imóveis contemplados. Em determinadas situações, a preservação deverá ser garantida por até dez anos, assegurando que a compensação concedida resulte na efetiva proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental de João Pessoa.
A regulamentação da TDC representa mais um instrumento previsto no Plano Diretor para conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação de áreas e edificações de interesse público, incentivando a conservação do patrimônio por meio de mecanismos de mercado.
