A Prefeitura de João Pessoa apresentou, na última segunda-feira (13), um recurso ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para tentar restabelecer a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) da Zona Azul Digital, fixada em R$ 30 para motoristas que utilizam vagas do sistema sem ativar o estacionamento ou permanecem além do período contratado.
O agravo foi protocolado pela Procuradoria-Geral do Município e contesta a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a suspensão da cobrança.
Prefeitura afirma que TPU não é multa
No recurso, o Município sustenta que a tarifa não possui natureza de multa de trânsito, mas sim de um mecanismo de regularização posterior para usuários que ocupam vagas de forma irregular.
Segundo a Prefeitura, a cobrança é aplicada em situações como:
- estacionamento sem pagamento;
- ausência de cadastro no sistema;
- tíquete expirado;
- descumprimento das regras de utilização da Zona Azul.
Conforme previsto no contrato de concessão, o valor da TPU corresponde a dez vezes a tarifa comum, atualmente fixada em R$ 3.
Sistema prevê período de tolerância
A Procuradoria argumenta que, antes da emissão da cobrança, o motorista recebe um aviso e dispõe de um período de tolerância para regularizar a situação, seja ativando o estacionamento ou retirando o veículo da vaga.
O Município também destaca que os monitores da concessionária não possuem poder para aplicar multas de trânsito. Segundo a administração, os funcionários apenas registram possíveis irregularidades, enquanto eventual autuação depende exclusivamente da autoridade municipal competente.
Impacto financeiro
No recurso, a Prefeitura afirma que a suspensão da TPU acaba favorecendo motoristas que utilizam as vagas sem efetuar o pagamento, comprometendo a rotatividade do estacionamento rotativo.
De acordo com a administração municipal, essa situação reduz a arrecadação do sistema e interfere no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Obra do edifício-garagem
A Procuradoria também destaca que parte da receita obtida com a Zona Azul está vinculada ao contrato que prevê a construção de um edifício-garagem na área do Mercado Central.
Pelas regras da concessão, a empresa responsável deverá concluir a obra em até 24 meses, custear toda a operação do sistema e repassar ao Município 10,5% da receita bruta mensal.
Segundo a Prefeitura, a manutenção da decisão que suspendeu a Tarifa de Pós-Utilização poderá comprometer os investimentos previstos no contrato e a sustentabilidade financeira da operação da Zona Azul Digital.
