A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Americanas e Submarino.
A decisão ocorre após a agência também ter revogado, na última quinta-feira (6), a proibição relacionada à comercialização e à publicidade de medicamentos por meio da Shopee.
Apesar da mudança, a Anvisa ressaltou que a revogação das medidas não significa autorização automática para que as plataformas comercializem produtos farmacêuticos.
As empresas continuam obrigadas a cumprir integralmente as normas sanitárias aplicáveis ao setor.
Nova lei permite uso de plataformas digitais
A mudança ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para viabilizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.
Na prática, a legislação abre espaço para que estabelecimentos farmacêuticos utilizem marketplaces e aplicativos como intermediários no processo de compra e entrega dos produtos.
A Anvisa, entretanto, destacou que a aplicação das novas regras ainda depende de regulamentação específica da própria agência.
Revogação não libera venda irrestrita
Segundo a Anvisa, a retirada das proibições anteriores não deve ser interpretada como uma liberação irrestrita para a venda de medicamentos pela internet.
As plataformas e os estabelecimentos envolvidos deverão observar as exigências previstas na legislação sanitária e as normas que ainda serão estabelecidas pela agência para regulamentar o novo modelo.
Com isso, a comercialização por meio de aplicativos e plataformas digitais deverá ocorrer a partir de farmácias e drogarias devidamente licenciadas, respeitando as regras sanitárias aplicáveis aos medicamentos.
A Anvisa deverá editar a regulamentação específica para estabelecer como a nova legislação será aplicada e quais requisitos deverão ser cumpridos pelas farmácias, drogarias e plataformas digitais.
