A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) do Executivo Municipal que cria a Agência de Fomento de Inovação Tecnológica de João Pessoa (Inovatec-JP). Na reunião desta segunda-feira (13), o colegiado foi favorável a outros 23 PLOs, três Projetos de Decreto Legislativo (PDL), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Resolução (PR). Quatro outros PLOs foram rejeitados e um outro recebeu Pedido de Vista.
O PLO 1043/2022 aprovado, autoriza o Poder Executivo, nos termos das Leis Federais 13.874/2019, 6.404/1976, 13.303/2016 e Lei Complementar 182/2021, e dos decretos municipais 9.871/2021 e 1.964/2021, a instituir serviço social autônomo, a ser denominado de Inovatec João Pessoa S/A, ou, apenas, Inovatec-JP, pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, vinculado, por cooperação, ao Gabinete do Prefeito. A Agência de Fomento de Inovação Tecnológica de João Pessoa, intitulada Inovatec-JP S/A, terá como objetivo o estímulo, a promoção e o fomento sistêmico às inovações tecnológicas, desenvolvidas em ambientes públicos e privados, incumbindo-lhe o desempenho, direto e/ou indireto. De acordo com o documento, desenvolver estratégias de atração de investimentos privados, melhorar o ambiente de negócios, consolidar a imagem do Município como destino inovador de soluções rápidas e tecnológicas e a visão da agência de igualmente promover o ambiente empresarial na Cidade são algumas das atividades a serem desempenhadas pela Agência, implementando ações em prol do aumento do emprego, da renda e do bem-estar social.
O vereador Thiago Lucena (PRTB) parabenizou a Prefeitura pela criação da agência e sugeriu que as ações desenvolvidas na Inovatec-JP devem estar em consonância com a política pública do Extremotec. “O Extremotec trouxe um resultado enorme para nossa cidade, para a receita do município e também para as receitas das empresas. Com isso, a empregabilidade vem aumentando no nosso município. Ressaltamos que a política pública do Extremotec seja sempre fortalecida com incentivo de jovens adolescentes para serem aprendizes nas empresas com formação na língua inglesa. Às vezes precisamos de mão de obra e não tem no mercado. Temos um potencial incrível para formar adolescentes que possam entrar, seguindo a legislação, no mercado de trabalho, fazendo uma transformação social incrível na nossa cidade. Transformando não só a vida desse adolescente, mas de sua família e da comunidade que ele vive”, enfatizou.
O colegiado foi favorável a mais sete matérias do Executivo Municipal: o PLC 26/2022, que promove várias intervenções na Lei Complementar 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), apresentando um conjunto de medidas que foram identificadas como aprimoramentos ou, até mesmo, necessidades no âmbito normativo, a fim de tornar mais eficiente a Administração Tributária do Município de João Pessoa; o PLO 1045/2022, autorizando a realocão de Ações de Governo com suas classificações Institucionais e Funcionais, bem como os saldos de suas Naturezas das Despesas, através do Instrumento do Remanejamento contido entre os órgãos, Gabinete do Vice-Prefeito-GAVIPRE e a Secretaria de Gestão Governamental SEGGOV, relativo a Secretaria Executiva de Participação Popular e da Coordenadoria Municipal de Promoção da Cidadania LGBT e da Igualdade Racial; o PLO 1077/2022, com autorização para a realocação de dotações orçamentárias através do Instrumento do Remanejamento no Orçamento do corrente exercício, no valor global de R$ 8.170.000,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado em diversos Órgãos e Entidades que integram a Administração Direta e Direta Descentralizada da Estrutura Organizacional Básica do Município; o PLO 1078/2022, autorizando a abertura de Crédito Especial na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) do corrente exercício, no valor de R$ 120.000,00 ; o PLO 1079/2022, com abertura de outro Crédito Especial para inclusão de novas Naturezas das Despesas na Estrutura Orçamentária da Secretaria de Gestão Governamental e na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob) no valor global de R$ 10.10.000,00; o PLO 1086/2022, que cria e organiza melhor a estrutura dos cargos em comissão em diversos órgãos municipais; o PLO 1096/2022, para a realocação de dotações orçamentárias através do Instrumento da Transposição Orçamentária, no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 141.000,00 para cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria de Desenvolvimento Social que integra a Administração Direta da Estrutura Organizacional Básica do Município.
