O Senado Federal reúne-se nesta terça-feira (12), a partir das 14h, para votar a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores.
A proposta está prevista na MP 1.327/2025, editada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado, e altera o Código de Trânsito Brasileiro.
O benefício será destinado aos condutores que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. O Registro Nacional Positivo de Condutores reúne justamente os motoristas que mantêm histórico regular no trânsito.
A medida provisória chega ao plenário na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026), já que o texto recebeu alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados. A versão modificada foi apresentada pelo senador Renan Filho, relator da comissão mista responsável pela análise da matéria.
A MP precisa ser votada até o dia 19 de maio para não perder a validade.
Além da proposta relacionada à CNH, os senadores também devem analisar o Projeto de Lei 3.777/2023, de autoria do deputado Josenildo, que dispensa novas provas para fixação de indenização por dano moral em casos envolvendo pessoas condenadas por crimes contra a vida, integridade física, liberdade e honra.
O texto altera o Código de Processo Penal e possui parecer favorável da senadora Zenaide Maia.
Outro item previsto na pauta é o Projeto de Lei 4.676/2019, do ex-deputado Covatti Filho, que estabelece adesão voluntária ao sistema de certificação para qualificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários.
Segundo a proposta, a intenção é permitir maior participação de empresas privadas no processo de certificação, criando um ambiente de concorrência com o modelo público atualmente existente.
