O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, vetou o projeto de lei que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em brinquedotecas, espaços kids e parques infantis indoor em todo o estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21).
A proposta havia sido apresentada pelo deputado estadual Adriano Galdino e previa a instalação de equipamentos de monitoramento em áreas de recreação, circulação, entrada e saída dos estabelecimentos.
O texto também estabelecia que as imagens deveriam ser gravadas de forma contínua, com armazenamento mínimo de 30 dias.
Na justificativa do veto, o Governo da Paraíba argumentou que o projeto apresenta inconstitucionalidade por criar despesas e impor novas obrigações à administração pública sem previsão orçamentária.
Segundo o documento, a medida também exigiria reorganização administrativa em órgãos estaduais, competência que, de acordo com a Constituição, seria exclusiva do Poder Executivo.
O governo informou ainda que a decisão levou em consideração parecer da Secretaria de Segurança e Defesa Social favorável à rejeição da proposta.
Outro ponto destacado foi a ausência de estimativa de impacto financeiro no projeto aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
Na justificativa, o Executivo estadual também citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal relacionados à criação de despesas obrigatórias para o Executivo sem planejamento orçamentário prévio.
O projeto vetado previa ainda prazo de 45 dias para adequação dos estabelecimentos às novas regras e determinava que a fiscalização seria realizada por órgãos de controle e pelo Ministério Público.
