Decisão de Toffoli sobre Lava Jato ameaça órgãos

A decisão foi tomada após a PGR entrar com reclamação na Corte contra os procuradores, que se negaram a enviar os documentos e estariam investigando autoridades com prerrogativa de foro privilegiado

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A Transparência Internacional afirmou que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ameaça gravemente a autonomia de órgãos de investigação. Na quinta, 9, Toffoli mandou as forças-tarefa da Lava Jato compartilharem todas as bases de dados da operação com o procurador-geral da República, Augusto Aras.

A decisão foi tomada após a PGR entrar com reclamação na Corte contra os procuradores, que se negaram a enviar os documentos e estariam investigando autoridades com prerrogativa de foro privilegiado, como os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Em nota, a Transparência Internacional afirma que a justificativa apresentada pela PGR deveria motiva investigação interna na Procuradoria. “Jamais a justificativa deveria ser utilizada para uma devassa autoritária conduzida pelo chefe da instituição – agravada pelo fato de ser respaldada pela autoridade máxima do tribunal constitucional brasileiro”, afirmou.

A entidade afirma que a decisão de Toffoli reitera um histórico de resoluções monocráticas, amplamente questionáveis, com consequências sistêmicas e deletérias ao combate à corrupção no País. São listadas as liminares que requisitou amplo acesso a dados de autoridades fiscais da Receita e a paralisação do caso Queiroz quando o presidente do Supremo suspendeu todos os processos que usavam relatórios do Coaf em investigações.

A disputa pelos dados da Lava Jato começou em maio, quando Aras enviou ofício às forças-tarefa no Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro solicitando cópia de dados eleitorais, de câmbio, de movimentação internacional, além de relatórios de inteligência financeira, declarações de impostos de renda e base consolidadas de informações. O pedido também engloba dados recebidos em colaborações ou fornecidos por outros órgãos à força-tarefa e base de evidências, como mídias coletadas em apreensões e quebras telemáticas.

As informações foram negadas pelos procuradores, que alegaram necessidade de apresentação de justificativa clara sobre o motivo do pedido e uso dos dados. A crise se intensificou quando a subprocuradoria Lindôra Araújo, braço-direito de Aras, foi até a sede do MPF em ação classificada pela Lava Jato como diligência. A PGR nega e diz que se tratou de visita de trabalho. Quatro integrantes do grupo de trabalho da operação na Procuradoria debandaram após o caso.

A PGR levou o caso ao Supremo ao tomar conhecimento que a Lava Jato teria investigado Maia e Alcolumbre, que detém foro privilegiado. O caso foi revelado pelo portal Poder360 a partir de planilha elaborada pela força-tarefa de Curitiba em uma denúncia sobre doações ilegais de campanha. Maia aparece no documento como Rodrigo Felinto, um dos seus sobrenomes, e Alcolumbre é listado como Davi Samuel.

O vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros afirmou ao Supremo que a ação da Lava Jato tem graves consequências externas à instituição do Ministério Público Federal e decorrem da resistência ao compartilhamento, ao intercâmbio e à supervisão das informações que são retidas em bases compartimentadas e estanques, invisíveis ao conjunto do Ministério Público.

Toffoli concordou com a reclamação, destacando que os procuradores cometeram transgressão ao negar acesso do PGR às bases de dados da operação. “A direção única pertence ao procurador-geral, que hierarquicamente, detém competência administrativa para requisitar o intercâmbio institucional de informações, para bem e fielmente cumprir suas atribuições finalísticas”, disse o ministro.

A Lava Jato Curitiba informou por nota que irá entregar os dados da operação, mas criticou a decisão de Toffoli ao afirmar que ela partiu de um pressuposto falso. “Inexiste qualquer investigação sobre agentes públicos com foro privilegiado”, afirma.

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