O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), anunciou que o Governo Federal deverá encaminhar até esta quarta-feira (24) o projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo o parlamentar, o texto será encaminhado à comissão especial da Câmara que já analisa propostas relacionadas ao tema. O objetivo é buscar uma solução que beneficie os microempreendedores sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, afirmou Hugo Motta em publicação nas redes sociais.
O anúncio foi feito após reunião realizada com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Atualmente, podem se enquadrar como MEI pessoas que:
- exercem atividade permitida pela legislação;
- faturam até R$ 81 mil por ano;
- não são sócias, administradoras ou titulares de outra empresa.
Proposta em análise
A Câmara dos Deputados já possui uma comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado pelo Senado Federal.
A proposta prevê o aumento do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI e também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do limite permitido atualmente, que é de um funcionário.
