O Ministério das Relações Exteriores manifestou preocupação com os possíveis desdobramentos da decisão dos Estados Unidos de classificar as facções criminosas brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. Em respostas encaminhadas à Câmara dos Deputados, o Itamaraty avaliou que a medida pode trazer consequências para a soberania brasileira, além de impactos econômicos, jurídicos e diplomáticos.
Em documento enviado no último dia 1º de julho ao deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que a classificação adotada unilateralmente pelos Estados Unidos pode servir de fundamento para medidas extraterritoriais contra pessoas físicas, empresas e instituições brasileiras. Segundo o chanceler, há ainda o risco de que a decisão seja utilizada como justificativa para eventual emprego de força militar norte-americana em território brasileiro.
O posicionamento faz parte da resposta oficial a um requerimento de informações apresentado pelo parlamentar. No texto, Mauro Vieira ressalta que o governo brasileiro não recebeu comunicação formal das autoridades dos Estados Unidos sobre a intenção de enquadrar as organizações criminosas brasileiras como grupos terroristas.
A preocupação do Itamaraty também se estende aos possíveis reflexos sobre o sistema financeiro, o setor empresarial e questões migratórias. De acordo com o ministro, uma classificação desse tipo pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais com efeitos além das fronteiras norte-americanas, alcançando cidadãos e empresas brasileiras.
O tema ganhou destaque após o governo dos Estados Unidos anunciar, em maio, a inclusão do PCC e do Comando Vermelho na lista de organizações terroristas. Na semana passada, o Departamento do Tesouro norte-americano também aplicou sanções contra duas pessoas e três empresas brasileiras, alegando supostos vínculos com integrantes do PCC.
Em outra resposta encaminhada ao deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), datada de 29 de maio, Mauro Vieira voltou a defender que a reclassificação das facções pode produzir efeitos negativos para a cooperação internacional no combate ao crime organizado. Segundo ele, a medida tende a aumentar os custos de conformidade para empresas e instituições financeiras, além de ampliar a militarização das políticas de enfrentamento às organizações criminosas na região.
O ministro também argumenta que a legislação antiterrorismo dos Estados Unidos possui alcance amplo, o que poderia gerar implicações para brasileiros nas áreas financeira, penal e migratória. Na avaliação do Itamaraty, essa interpretação pode provocar insegurança jurídica e afetar diretamente a soberania nacional.
Para o governo brasileiro, o enquadramento das facções como organizações terroristas não representa ganhos concretos no combate ao crime organizado e ainda pode dificultar a cooperação entre as autoridades dos dois países. O entendimento do Ministério das Relações Exteriores é de que terrorismo e crime organizado possuem naturezas jurídicas distintas na legislação brasileira, e a equiparação dos dois conceitos pode comprometer a atuação conjunta das forças de segurança.
