A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da chamada escala 6×1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de atividade para ter um dia de descanso. A matéria agora será analisada pelo Plenário da Casa.
Relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), a proposta reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e mantém o limite de oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva.
O texto também estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
A proposta original foi aprovada em votação simbólica na CCJ, que tinha 27 senadores presentes. Votaram contra Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). Os senadores também aprovaram requerimento para que a PEC tramite em calendário especial no Plenário, com o objetivo de reduzir os prazos regimentais.
A PEC tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e já havia sido aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em maio deste ano. Durante a análise no Senado, foram apresentadas 36 emendas, mas todas foram rejeitadas pelo relator.
Omar Aziz argumentou que eventuais alterações no texto aprovado pela Câmara poderiam obrigar o retorno da proposta para nova análise dos deputados. Segundo o relator, ajustes necessários poderão ser discutidos posteriormente em outras matérias.
Durante a reunião, o senador Rogério Marinho apresentou oposição à definição constitucional de uma escala fixa de trabalho. Ele defendeu maior flexibilidade para que empregados e empregadores possam estabelecer diferentes modelos de jornada. O parlamentar chegou a pedir vista regimental após quase cinco horas de discussão, provocando a suspensão temporária da reunião.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para o Plenário do Senado, onde precisará passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Para ser aprovada, a proposta necessita do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, equivalente a três quintos da composição da Casa, em dois turnos de votação.
A proposta prevê uma transição gradual para a nova jornada. Dois meses após a eventual publicação da emenda constitucional, o limite semanal passaria para 42 horas. Um ano e dois meses depois, chegaria às 40 horas semanais.
Durante o período de transição, acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer mecanismos para acomodar a jornada, desde que sejam preservados os dois dias de repouso semanal.
Defensores da proposta afirmaram que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida e a produtividade dos trabalhadores. Omar Aziz citou mudanças históricas na legislação trabalhista, como a criação do 13º salário e a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, para argumentar que alterações nas regras de trabalho não necessariamente provocam prejuízos à economia.
Segundo o relator, a medida poderá beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores. Ele também destacou que a jornada de 44 horas permanece como referência constitucional há décadas, enquanto o país passou por mudanças em produtividade, tecnologia e organização da produção.
Parlamentares favoráveis à PEC, como Eliziane Gama (PSD-MA), Teresa Leitão (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Renan Calheiros (MDB-AL), Weverton (PDT-MA) e Paulo Paim (PT-RS), defenderam a redução da jornada e o aumento do período de descanso.
Na avaliação dos defensores, a mudança poderia contribuir para a saúde mental, a qualidade de vida e a produtividade. Também foram citadas experiências de outros países que vêm discutindo ou adotando reduções na jornada de trabalho.
Por outro lado, senadores contrários ou que apresentaram ressalvas alertaram para possíveis impactos sobre empresas, preços e inflação. Alessandro Vieira (MDB-SE), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Eduardo Braga (MDB-AM) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defenderam que a implementação seja acompanhada de mecanismos que permitam adaptação do setor produtivo.
A oposição também criticou o momento da discussão. O senador Dr. Hiran (PP-RR) classificou a proposta como “eleitoreira”, enquanto Rogério Marinho afirmou que o debate estaria influenciado pelo cenário político.
Já Jaime Bagattoli (PL-RO) argumentou que a redução da jornada poderia elevar os custos das empresas e afetar a produção. Magno Malta (PL-ES) defendeu medidas para reduzir eventuais impactos sobre empregadores.
Pelo texto aprovado na CCJ, a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal seriam aplicadas aos contratos de trabalho vigentes sem redução salarial, inclusive em relação aos pisos salariais.
A proposta também prevê regras específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que poderão contar com normas de transição estabelecidas por lei complementar, desde que seja preservado o nível de emprego.
A PEC estabelece ainda exceções para determinadas categorias. As novas regras de duração e controle da jornada não seriam aplicadas a empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo situações previstas pelo empregador ou em acordo coletivo. As regras de repouso, porém, permanecem aplicáveis.
Servidores públicos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também ficam fora das novas regras de duração e controle da jornada previstas na proposta.
No caso de contratos da administração pública que envolvam mão de obra, incluindo concessões de serviços e obras, a redução da jornada dependeria de aditamento contratual para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. O segundo dia de repouso semanal, entretanto, teria aplicação independentemente desse aditamento.
A aprovação na CCJ não encerra a tramitação da proposta. Antes de qualquer mudança nas regras trabalhistas, a PEC ainda precisará ser aprovada pelo Plenário do Senado em dois turnos e, caso o texto seja alterado, poderá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
