A Justiça Federal suspendeu, nesta sexta-feira (6), a decisão que havia autorizado o retorno das operações de três plataformas de apostas online no Brasil. A determinação foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que contestou a liberação das empresas.
Com a nova decisão, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming Ltda., permanecem impedidas de funcionar no território nacional. A medida restabelece os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal para proibir as operações de casas de apostas de quota fixa no país.
A controvérsia judicial começou após uma decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi, proferida na quinta-feira (5), que havia permitido a retomada das atividades das três plataformas. Na ocasião, a magistrada considerou argumentos apresentados pela empresa sobre os prejuízos provocados pela interrupção das operações e a necessidade de preservar a segurança jurídica dos contratos firmados anteriormente.
A CDA Gaming alegou ter desembolsado R$ 30 milhões para obter autorização do governo federal para explorar apostas esportivas e jogos online até dezembro de 2029. Segundo a empresa, a suspensão antecipada das atividades, sem previsão de ressarcimento ou indenização, comprometeria direitos adquiridos e investimentos realizados dentro das regras anteriormente estabelecidas.
Entretanto, a Advocacia-Geral da União recorreu da decisão, sustentando que a liberação de determinadas empresas poderia comprometer a aplicação uniforme da legislação e provocar insegurança jurídica no setor. O órgão argumentou que a medida provisória possui alcance nacional e não deveria sofrer exceções por meio de decisões judiciais individuais.
Ao analisar o recurso, o presidente do TRF3 concordou com os argumentos apresentados pela União e apontou riscos à ordem pública administrativa. Para o magistrado, permitir que algumas plataformas continuem funcionando enquanto outras permanecem proibidas poderia prejudicar a efetividade da política pública adotada pelo governo federal.
A decisão também destacou a necessidade de proteção dos consumidores e apostadores, considerando os impactos sociais e econômicos associados às apostas online. O governo federal tem defendido a proibição das plataformas como uma forma de enfrentar problemas relacionados ao endividamento das famílias, à dependência em jogos e aos prejuízos financeiros provocados pelas apostas.
O caso não é o primeiro envolvendo questionamentos judiciais contra a medida provisória. Em outubro, uma decisão semelhante havia permitido temporariamente o funcionamento da plataforma Stake Brasil, mas a autorização também foi suspensa pelo TRF3 após recurso apresentado pela União.
A discussão sobre a constitucionalidade da proibição das apostas online também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisa ações que questionam a validade das novas regras, incluindo argumentos relacionados à liberdade econômica, à segurança jurídica e aos limites da atuação do governo federal na regulamentação do setor.
Enquanto não houver uma decisão definitiva, permanece válida a suspensão determinada pelo TRF3 para as três plataformas da CDA Gaming. A restrição continuará em vigor até o encerramento definitivo da ação judicial ou até que uma nova determinação da Presidência do tribunal modifique o entendimento atual.
A disputa jurídica deve continuar nos próximos meses, diante dos interesses econômicos envolvidos e das consequências da proibição para empresas, trabalhadores e consumidores. O resultado das ações em tramitação no Supremo poderá definir os rumos do mercado de apostas online no Brasil e estabelecer os limites legais para a atuação das plataformas no país.
