A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas e jogos online, conhecidas como bets. O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e busca impedir a continuidade de decisões judiciais conflitantes enquanto a Corte analisa a constitucionalidade da medida adotada pelo governo federal.
A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de ações que contestam a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro deste ano. A norma estabeleceu a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, atingindo plataformas de apostas esportivas e jogos de cassino online.
Na manifestação apresentada ao Supremo, Paulo Gonet argumentou que a multiplicação de processos judiciais envolvendo a medida provisória tem provocado insegurança jurídica e tratamento desigual entre empresas submetidas às mesmas regras. Segundo o procurador-geral, decisões de diferentes instâncias da Justiça vêm permitindo que determinadas plataformas retomem suas atividades, enquanto outras continuam impedidas de funcionar.
Para a PGR, essa situação compromete a aplicação uniforme da legislação e pode prejudicar a efetividade da política pública estabelecida pelo governo federal. O órgão defende que todas as ações relacionadas à constitucionalidade da medida provisória sejam temporariamente paralisadas até que o STF apresente uma decisão definitiva sobre o assunto.
O pedido ocorre após uma sequência de decisões judiciais envolvendo empresas do setor de apostas. Um dos episódios mais recentes aconteceu com a CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que havia conseguido autorização judicial para retomar suas operações no país.
A decisão favorável à empresa foi posteriormente suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Com isso, as três plataformas permaneceram impedidas de operar no mercado brasileiro.
Situação semelhante ocorreu anteriormente com a plataforma Stake Brasil, que também havia obtido autorização provisória para continuar funcionando. A decisão foi revertida após atuação da União, reforçando a existência de disputas judiciais sobre a aplicação da medida provisória.
Enquanto o governo federal defende a proibição como uma forma de reduzir os impactos sociais e econômicos associados às apostas, representantes das empresas do setor questionam a constitucionalidade da norma. As entidades argumentam que a interrupção das atividades compromete investimentos realizados, contratos firmados anteriormente e princípios como segurança jurídica, livre concorrência e liberdade econômica.
O debate também envolve os possíveis efeitos da proibição sobre o mercado de trabalho, a arrecadação tributária e os contratos de patrocínio esportivo. Clubes de futebol e entidades empresariais demonstraram preocupação com a perda de receitas e com a possibilidade de crescimento de plataformas clandestinas.
Por outro lado, representantes do governo federal sustentam que a regulamentação anterior não foi suficiente para impedir problemas relacionados ao endividamento das famílias, à dependência em jogos e aos prejuízos financeiros enfrentados por consumidores.
A discussão foi aprofundada durante audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal, no dia 3 de novembro, sob a condução do ministro Luiz Fux. O encontro reuniu representantes do governo, empresas, clubes esportivos e organizações da sociedade civil para apresentar argumentos sobre os impactos econômicos, sociais e jurídicos da proibição.
A medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para sua conversão definitiva em lei. Paralelamente, o Supremo deverá decidir se a norma respeita os princípios constitucionais e se o governo federal poderia estabelecer a proibição por meio desse instrumento legislativo.
O pedido apresentado pela PGR não representa uma decisão definitiva sobre a legalidade das bets. A solicitação trata especificamente da suspensão dos processos judiciais em andamento, com o objetivo de evitar decisões contraditórias até que o STF conclua o julgamento da controvérsia.
Até a divulgação das informações, não havia confirmação de decisão do ministro Luiz Fux sobre o requerimento apresentado por Paulo Gonet. Dessa forma, a suspensão nacional solicitada pela Procuradoria ainda depende de manifestação do Supremo.
A análise do pedido deverá representar mais uma etapa da disputa jurídica envolvendo o setor de apostas no Brasil, que permanece submetido às restrições estabelecidas pela medida provisória enquanto não houver alteração legislativa ou decisão judicial que modifique sua aplicação.
